371 Q649562
Direito Administrativo
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O regime jurídico de direito público que protege os bens públicos imóveis identifica-se, dentre outras características, pela imprescritibilidade, que
372 Q649561
Direito Administrativo
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na lição de Hely Lopes Meirelles, os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Esclarece o renomado administrativista que, diferentemente dos poderes políticos, que são estruturais e orgânicos, os poderes administrativos são instrumentais.

Uma adequada correlação entre o poder administrativo citado e sua utilização pela Administração é:

373 Q649560
Direito Administrativo
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O conceito de agente público NÃO é coincidente com o de agente político, cabendo destacar que
374 Q649556
Direito Administrativo
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Assinale a opção correta com relação ao poder regulamentar e ao poder de polícia administrativa.
375 Q649551
Direito Administrativo
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na ementa do acórdão do Recurso Extraordinário no 658.570, do Supremo Tribunal Federal, consta o seguinte trecho:

Desprovimento do recurso extraordinário e fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas. Para assim decidir, o Tribunal estabeleceu algumas premissas.

Dentre elas, NÃO figura por ser incompatível com a conclusão acima citada:

376 Q649548
Direito Administrativo
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito de poder de polícia, limitações administrativas, direito de propriedade e desapropriação, assinale a opção correta.
377 Q649542
Direito Administrativo
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Carmelo e Leôncio são servidores públicos, sendo o primeiro chefe do segundo. Leôncio e Carmelo participaram de um torneio interno de futebol e Leôncio foi eleito o melhor jogador do campeonato. Carmelo, inconformado com o resultado do prêmio futebolístico, removeu Leôncio para localidade distante, a fim de que este não mais pudesse participar do campeonato. Neste caso, Carmelo
378 Q649536
Direito Administrativo
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito do poder de polícia, considere:

I. Constitui um poder vinculado, descabendo discricionariedade administrativa para a prática de atos que envolvam seu exercício.

II. Os atos praticados no exercício do poder de polícia, quando dotados de autoexecutoriedade, possibilitam que a Administração os ponha em execução sem necessitar de tutela jurisdicional.

III. Corresponde apenas a atos repressivos, tanto no âmbito da polícia administrativa como em relação à polícia judiciária, dotados de coercibilidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

379 Q649529
Direito Administrativo
Ano: 2015
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Em matéria de poderes administrativos, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é exemplo de emprego do poder regulamentar a hipótese de o Governador do Estado:
380 Q649526
Direito Administrativo
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
De acordo com a definição de José dos Santos Carvalho Filho, a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade (Manual de Direito Administrativo, São Paulo, Atlas 25. ed. p. 75) refere-se ao poder