Questões de Concurso de Direito Administrativo

291 Q736619

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do poder de polícia — poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público —, julgue os próximos itens. A polícia administrativa propõe-se a restringir o exercício de atividades ilícitas e, em regra, tem caráter preventivo.

292 Q736618

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do poder de polícia — poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público —, julgue os próximos itens. São características do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

293 Q736608

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Uma concessionária de serviço público regularmente contratada por um estado da federação sujeita-se ao

A poder de polícia exercido pelo ente na fiscalização da execução do contrato, a fim de garantir a adequada prestação do serviço público. B poder hierárquico exercido pela Administração pública, considerando que as cláusulas exorbitantes que predicam os contratos administrativos posicionam a contratante em situação de superioridade. C poder de polícia exercido pelo ente federado que figura como poder concedente, em relação aos atos externos ao contrato, dissociados desta avença, esta que traz as regras e condições para reger a relação de delegação de serviço público. D poder de tutela exercido pelo poder concedente, que lhe permite promover alterações unilaterais no contrato, qualitativas e quantitativas, independentemente de concordância do contratado. E poder de autotutela exercido pelo poder concedente, titular do serviço público, o que lhe confere prerrogativa suficiente de suplantar disposições contratuais para rever atos praticados pela contratada.

294 Q736597

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Conforme entende o autor do trecho acima,

A é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais. B ofende o princípio da livre concorrência a lei estadual que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. C há exercício do Poder de Polícia na concessão inicial da licença, o mesmo não ocorrendo na renovação de licença para localização. D são de competência das portarias a prescrição de infrações e sanções administrativas, mesmo que não exista lei sobre a matéria. E são de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a cobrança de taxa, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, ainda que não haja previsão legal.

295 Q736580

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o poder de polícia, o poder disciplinar, o poder normativo e o dever de probidade na administração pública, assinale a opção correta.

A Cabe aos conselhos regionais de farmácia, no exercício do poder de polícia, licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos. B O pagamento de multa resultante de autuação por agente de trânsito não implica a desistência da discussão judicial da infração. C A configuração de ato de improbidade administrativa requer que haja enriquecimento ilícito ou dano ao erário. D A ocorrência do ato de improbidade administrativa, em regra, viabiliza a reparação por dano moral coletivo. E Em razão do poder disciplinar da administração pública, é admissível que edital de concurso público proíba a participação de candidatos tatuados.

296 Q736572

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Poder de Polícia pode ser conceituado como atividade da Administração Pública que se expressa por meio de seus atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral do interesse público, para, na forma da lei, condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas. Nesse contexto, de acordo com modernas doutrina e jurisprudência, o poder de polícia é:

A delegável na fase de fiscalização de polícia, pois está ligado ao poder de gestão do Estado; B delegável na fase de sanção de polícia, pois está ligado ao poder de império do Estado; C delegável em qualquer fase, pois decorre do poder hierárquico do Estado; D indelegável em qualquer fase, pois decorre da autoexecutoriedade administrativa; E indelegável em qualquer fase, pois decorre da discricionariedade administrativa.

297 Q736558

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Para o Direito Administrativo, poder disciplinar é aquele que

A o Executivo dispõe para distribuir as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes. B a Administração pública exerce para apurar infrações e aplicar penalidades exclusivamente aos servidores públicos. C tem como característica o seu discricionarismo, o que significa que independe da apuração regular da falta disciplinar para o seu exercício pela Administração pública. D a Administração pública exerce para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. E o Estado tem de punir criminalmente os cidadãos, visando à repressão de crimes e contravenções em geral definidas nas leis penais.

298 Q736556

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Carlos é engenheiro e está realizando um projeto para a construção de um edifício em terreno de sua propriedade. Para a concretização desse projeto, desde que Carlos satisfaça as exigências das normas edilícias, será outorgado pela Prefeitura alvará de

A autorização precário, meio de atuação do poder regulamentar, não podendo ser invalidado discricionariamente. B autorização definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, não podendo ser invalidado discricionariamente. C licença definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, podendo ser revogado discricionária e sumariamente. D licença precário, meio de atuação do poder regulamentar, não podendo ser invalidado discricionariamente. E licença definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, não podendo ser invalidado discricionariamente.

299 Q736551

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em tema de poderes administrativos, a doutrina de Direito Administrativo ensina que os atos administrativos da delegação e da avocação são fundamentados na prerrogativa do agente público decorrente do poder:

A disciplinar, segundo o qual o agente público com competência pode expedir normas gerais e abstratas para viabilizar a aplicabilidade de lei preexistente; B hierárquico, segundo o qual o agente público de hierarquia superior pode, na forma da lei, estender ou chamar para si, de forma temporária, competência para determinado ato; C normativo, segundo o qual o agente público pode restringir liberdades individuais e propriedade privada em prol do interesse público coletivo; D regulamentar, segundo o qual a autoridade pública competente deve expedir decretos autônomos para disciplinar o funcionamento orgânico da administração; E de polícia, segundo o qual a autoridade pública tem a faculdade de estabelecer a competência dos servidores que lhe são vinculados, sob pena de uso das forças de segurança.

300 Q736544

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos poderes administrativos, de licitações e contratos e do processo administrativo, julgue os itens subsequentes. Embora o poder de polícia da administração seja coercitivo, o uso da força para o cumprimento de seus atos demanda decisão judicial.

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