Questões de Concurso de Direito Administrativo

1211 Q590743

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Tomando por base as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre as regras de impugnação.

A Apenas os concorrentes são partes legítimas para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis B Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida lei, devendo protocolar o pedido até 15 (quinze) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 10 (dez) dias úteis C Apenas os concorrentes são partes legítimas para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida lei, devendo protocolar o pedido até 15 (quinze) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 5 (cinco) dias úteis D Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida lei, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis E Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis

1212 Q590742

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Tomando por base as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre o que se consideram compras para entrega imediata.

A Aquelas com prazo de entrega até dez dias da data prevista para a homologação B Aquelas com prazo de entrega até trinta dias da data prevista para apresentação da proposta C Aquelas com prazo de entrega até vinte dias da data prevista para o julgamento das propostas D Aquelas com prazo de entrega até dez dias da data do edital E Aquelas com prazo de entrega até trinta dias da data prevista para a adjudicação

1213 Q590831

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Fundação de direito público federal pretende adquirir bens e celebrar contratos de prestação de serviços para execução de projetos vinculados a seus objetivos institucionais. De acordo com as informações prestadas, a Fundação:

A deverá realizar processo licitatório destinado preferencialmente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); B fica dispensada de conceder tratamento diferenciado para contratação quando não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; C será obrigada a exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços; D terá o poder discricionário de estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte; E deverá, previamente à contratação, realizar licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

1214 Q590828

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Lei nº 8.666/93 dispõe que compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. Nesse contexto, o citado diploma legal estabelece que as compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da:

A economicidade, que pode gerar o fracionamento do objeto da licitação, inclusive com a alteração da modalidade de licitação inicialmente exigida para a execução de todo objeto da contratação, que levará em conta o valor de cada licitação isoladamente; B indivisibilidade, segundo o qual não pode a licitação ser subdividida em parcelas, ainda que para aproveitar as peculiaridades do mercado, devendo ser firmado um só contrato que tenha por objeto todas as partes, itens e parcelas da compra; C padronização, que impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, devendo ser apontadas no instrumento convocatório as características técnicas uniformes do bem a ser adquirido, bem como as exigências de manutenção, assistência técnica e garantia; D divisibilidade da licitação, que pode gerar, inclusive, a dispensa ou inexigibilidade de licitação, de acordo com o valor de cada contrato considerado isoladamente que será firmado a partir de cada licitação autônoma; E especificação, segundo o qual todas as partes, itens e parcelas da compra devem conter especificações técnicas com a indicação da marca exigida, para compatibilizar o melhor preço com a qualidade do produto.

1215 Q590817

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A tabela seguinte mostra propostas de preços para obras e serviços de engenharia.

Considerando os critérios de preços manifestamente inexequíveis previstos na lei de licitações e tomando como base os dados da tabela apresentada, para a licitação do tipo menor preço para obras e serviços de engenharia, cujo valor é de R$ 40, assinale a opção correta.

A Nas licitações 1, 2 e 3, as propostas E são inexequíveis. B Nas licitações 1 e 2, as propostas E são inexequíveis. C Nas licitações 1 e 3, as propostas D são as vencedoras. D Nas licitações 2 e 3, as propostas D são as vencedoras. E Nas licitações 1 e 3, as propostas E são as vencedoras.

1216 Q590816

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação às análises preliminares de orçamentos de obras públicas e aos diversos aspectos relacionados a esse assunto, assinale a opção correta.

A Independentemente da modalidade de licitação, os orçamentos de obras públicas que compõem os editais devem ser apresentados de forma global ou por grupos de serviços, sem que se revelem os preços unitários dos serviços contratados. B Na etapa de análise preliminar, tanto o orçamento básico do contratante quanto o orçamento apresentado pela empresa vencedora da licitação devem ser auditados. C O artifício denominado jogo de planilha consiste em ocultar aumentos na quantidade de itens selecionados, distribuindo-os estrategicamente ao longo do cronograma de execução. D Os projetos de obras de edificação não dispõem de gráfico que associe os valores percentuais aos valores financeiros dos itens, o que dificulta a análise dos orçamentos. E A verificação de quantitativos para fins de auditoria deve abranger a totalidade dos serviços previstos na planilha orçamentária.

1217 Q590815

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O cronograma financeiro de uma empresa contratada para executar uma obra pública foi mantido exatamente como previsto no contrato, apesar de ter ocorrido atraso injustificado de algumas atividades. Tal atraso foi compensado pela antecipação de outros serviços de mesmo valor, conforme constatado na medição realizada após a data de reajuste. Nessa situação hipotética, além de iniciar o processo de apuração do atraso para aplicação de penalidade, o fiscal deverá

A pagar o reajuste sobre as parcelas antecipadas e sobre as parcelas injustificadamente atrasadas. B decidir por não pagar o reajuste sobre as parcelas antecipadas nem sobre as parcelas injustificadamente atrasadas. C considerar a compensação dos atrasos injustificados e das antecipações e pagar o reajuste sobre todo o valor medido. D decidir por não pagar o reajuste sobre as parcelas antecipadas, mas pagar sobre as parcelas injustificadamente atrasadas. E pagar o reajuste sobre as parcelas antecipadas e não o pagar sobre as parcelas injustificadamente atrasadas.

1218 Q590814

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em caso de atraso na disponibilização de recursos orçamentários para a execução de uma obra pública, a administração deve

A licitar e aguardar a disponibilização orçamentária para iniciar a obra. B licitar e aguardar a disponibilização orçamentária para assinar o contrato. C licitar a obra quando houver disponibilidade e liberação dos recursos. D licitar e prever no orçamento os custos financeiros relacionados ao atraso de pagamentos decorrente da falta de recursos. E licitar e prever no edital a captação de recursos financeiros para a obra.

1219 Q590813

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Uma empresa contratada para executar uma obra pública do governo de determinado estado da Federação solicitou uma dilação do prazo de execução contratual, alegando que a etapa de execução da fachada coincidiu com o período de chuvas da região que apresentou volume pluvial normal nessa época do ano. A execução extrapolou o prazo previsto para a entrega da obra, e o pleito foi protocolado cinco dias após o fim da vigência contratual.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A O prazo de execução não poderá ser prorrogado na situação apresentada, visto que o volume pluvial foi normal para a época do ano. B O contratado protocolou o pleito de prorrogação de prazo dentro da previsão legal, que equivale a até sessenta dias após o fim da vigência contratual. C Não há necessidade de prorrogação do prazo contratual, pois o prazo de vigência de contratos para obras públicas é indeterminado. D A justificativa apresentada pela empresa é motivo suficiente para o aceite do pedido de prorrogação do prazo de execução. E Em execução de obras públicas, não há previsão de justificativas legais para prorrogação de prazo.

1220 Q590812

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um edital relativo à execução de uma obra de grande vulto e alta complexidade em determinado estado da Federação previu garantia contratual em certa porcentagem sobre o valor da obra a ser contratada. Durante a execução do contrato, a contratada solicitou ao fiscal o adiantamento do pagamento de uma etapa de execução.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A No caso apresentado, o adiantamento do pagamento de uma etapa de execução é permitido desde que previsto no contrato, por haver prestação de garantia contratual. B Cabe à administração designar a modalidade de garantia contratual, uma vez que se trata de uma obra de grande vulto e alta complexidade. C Sendo o objeto do contrato uma obra de grande vulto e alta complexidade, a modalidade de garantia contratual obrigatória é seguro-garantia. D Independentemente das características do objeto do contrato, o percentual de garantia contratual deve corresponder a 20% do valor do contrato. E A garantia contratual máxima para obras é de 5% sobre o valor contratado, independentemente das características do objeto do contrato.

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