61 Q1083781
Direito Administrativo Organização da Administração Pública
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item subsequente, acerca de administração indireta, entidades paraestatais e organização e princípios da administração pública. 

De forma distinta dos serviços sociais autônomos, as organizações sociais são associações ou fundações privadas que recebem qualificação jurídica para se tornarem entidades paraestatais.
62 Q1083780
Direito Administrativo Organização da Administração Pública Desconcentração e Descentralização Administrativa
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item subsequente, acerca de administração indireta, entidades paraestatais e organização e princípios da administração pública. 

A descentralização política horizontal consiste na distribuição de competências entre União, estados e municípios, propiciando melhoria da qualidade dos serviços públicos e assegurando o controle e a fiscalização por parte dos cidadãos.
63 Q1083124
Direito Administrativo Controle da Administração Pública Organização da Administração Pública Administração Direta + 1
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.  

O controle hierárquico caracteriza-se pela existência de subordinação e pode ser exercido tanto pela administração direta quanto por entidade da administração indireta, desde que em seu âmbito interno, sendo permitida a verificação de aspectos relativos à legalidade e ao mérito do ato objeto de controle.
64 Q1083123
Direito Administrativo Organização da Administração Pública Autarquias
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que se refere às autarquias, à vinculação dos atos administrativos, aos princípios expressos e implícitos da administração pública e à organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente.

Tanto a criação quanto a extinção das autarquias, cuja atuação é voltada para o desempenho de serviço público descentralizado, dependem da edição de lei específica, em razão da aplicação do princípio da paridade de formas.
65 Q1083122
Direito Administrativo Organização da Administração Pública Desconcentração e Descentralização Administrativa
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que se refere às autarquias, à vinculação dos atos administrativos, aos princípios expressos e implícitos da administração pública e à organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente.

Entende-se por desconcentração a repartição de competências entre pessoas jurídicas distintas.
66 Q1082902
Direito Administrativo Organização da Administração Pública
Ano: 2025
Banca: Instituto Quadrix

Com base na Lei nº 6.684/1979, julgue o item a seguir.


É de competência exclusiva dos Conselhos Regionais fixar o valor de suas anuidades, taxas, emolumentos e multas devidos pelos profissionais e pelas empresas que estejam sob sua jurisdição.  

67 Q1082901
Direito Administrativo Organização da Administração Pública
Ano: 2025
Banca: Instituto Quadrix

À luz do Decreto nº 88.438/1983, julgue o item a seguir. 


O Conselho Federal deverá reunir‑se, pelo menos, uma vez por mês. 

68 Q1082856
Direito Administrativo Organização da Administração Pública
Ano: 2025
Banca: Instituto Quadrix

Em relação à Administração Pública Direta e à administração pública indireta, julgue o item seguinte.


As autarquias são entidades de direito público criadas para exercer atividades típicas do Estado, razão pela qual fazem parte da Administração Pública Direta e estão subordinadas ao Poder Executivo.

69 Q1082855
Direito Administrativo Organização da Administração Pública
Ano: 2025
Banca: Instituto Quadrix

Em relação à Administração Pública Direta e à administração pública indireta, julgue o item seguinte.


As sociedades de economia mista devem ser constituídas na forma de sociedade anônima (S/A). 

70 Q1082854
Direito Administrativo Organização da Administração Pública
Ano: 2025
Banca: Instituto Quadrix

Em relação à Administração Pública Direta e à administração pública indireta, julgue o item seguinte.


As organizações sociais – pessoas jurídicas de direito privado e sem fins lucrativos – podem integrar a administração pública indireta ao celebrarem contrato de gestão com o Poder Executivo.