Direito Administrativo Organização da Administração Pública Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016 e suas alterações, em empresa pública e sociedade de economia mista, compete ao conselho de administração

I estabelecer política de porta-vozes, com vistas a eliminar risco de contradição entre as informações de diversas áreas e as dos executivos da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
II discutir, aprovar e monitorar decisões que envolvam práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes.
III supervisionar as atividades dos auditores independentes e avaliar sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da entidade.

Assinale a opção correta.
Direito Administrativo Organização da Administração Pública
Ano: 2025
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O portal G1 publicou a seguinte informação no dia 15/03/2019: “A Santa Casa de Misericórdia de Barbacena oferece atendimento odontológico de urgência nos fins de semana. O atendimento é gratuito e disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa funciona às sextas-feiras, de 18h a 22h, e aos sábados, domingos e feriados, de 8h a 16h”.


Sendo a Santa Casa de Misericórdia de Barbacena uma entidade privada sem fins lucrativos, essa forma de organização e oferta de serviço odontológico à população é caracterizada como: 

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Administração Direta
Ano: 2025
Banca: EVO Concursos
Conforme previsto na lei de número 01 de 1991 de Paraisópolis/MG, assinale a alternativa abaixo que descreve de maneira correta o que cabe ao Prefeito:
Direito Administrativo Organização da Administração Pública Órgãos Públicos
Ano: 2025
Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG
“São as repartições internas do Estado, criadas a partir da desconcentração administrativa e necessárias à sua organização. A sua criação é justificada pela necessidade de especialização de funções administrativas, com o intuito de tornar a atuação estatal mais eficiente. Sua principal característica é a ausência de personalidade jurídica própria.” É correto afirmar que o trecho apresentado se refere:
Direito Administrativo Organização da Administração Pública Órgãos Públicos
Ano: 2025
Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG
Os Órgãos Públicos classificam-se quanto a estrutura, ativação e posição estatal. Assinale abaixo as opções que representam um exemplo de cada classificação:
Direito Administrativo Organização da Administração Pública Concurso público Administração Direta + 3
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
Sobre a administração pública direta e indireta municipal, conforme a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A investidura em emprego público independe de aprovação prévia em concurso público.
( ) As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por cargos em comissão.
( ) Ao servidor público civil é vedada a associação sindical.
Direito Administrativo Poderes da Administração Organização da Administração Pública
Ano: 2025
Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC
As regras de hierarquia no serviço público referem-se à organização e à estrutura de autoridade dentro das instituições públicas, que visa garantir a ordem, a eficiência e a disciplina no ambiente de trabalho. Com base nisso, assinale a alternativa incorreta sobre as hierarquias no serviço público: 
Direito Administrativo Organização da Administração Pública
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
Sobre a administração do município, segundo a Lei Orgânica do Município, analisar os itens.

I. A administração direta será exercida por autarquias e outros órgãos, criados mediante Lei Municipal específica.
II. O Prefeito exercerá suas funções, auxiliado por órgãos da administração direta e indireta.
III. A administração indireta será exercida por meio de secretarias municipais, departamentos e outros órgãos públicos.

Está CORRETO o que se afirma:
Direito Administrativo Organização da Administração Pública Fundações Públicas Órgãos Públicos
Ano: 2025
Banca: MS CONCURSOS
À luz do Decreto n.º 47853, de 31/01/2020, que contém o Estatuto da Fundação Clóvis Salgado, responda às questão. Assinale a alternativa que apresente informação incorreta.
Direito Administrativo Organização da Administração Pública Administração Indireta
Ano: 2025
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
A respeito da Administração Indireta, analise as assertivas a seguir:

I. A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de desempenhar atividades que são próprias do Estado.
II. As autarquias são dotadas de personalidade jurídica própria.
III. A autarquia está sujeita a controle da entidade política que a criou, mantendo com esta uma relação de hierarquia.

Quais estão corretas?