O procedimento licitatório possibilita que a administração pública direta disponha de bens e interesses públicos.

As propostas apresentadas pelos concorrentes em uma licitação não devem ser sigilosas, de modo a favorecer a ampla concorrência.

De acordo com o princípio da isonomia, a licitação deve possibilitar que os participantes concorram em condições iguais, atendidas as especificidades do edital.

Ao vincular-se ao instrumento convocatório, o órgão licitante poderá, em virtude de um critério subjetivo posterior, alterar determinados termos editalícios, sem que haja a necessidade de nova publicação de edital.

No procedimento licitatório, não há exceções ao princípio da publicidade, qualquer que seja a fase da licitação.

Contrato de fornecimento é o ajuste administrativo pelo qual a administração adquire coisas imóveis necessárias à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços.

O contrato de concessão de serviço público é remunerado através dos lucros próprios do negócio, por meio de taxa cobrada dos usuários.

A empreitada é a única modalidade de regime de execução de contrato de obra pública.

Quanto ao modo de remuneração, o regime de empreitada pode ser por preço global, por preço unitário ou integral.

Contrato de serviço é todo ajuste administrativo cujo objeto envolve uma atividade prestada à administração, para atendimento de suas necessidades ou de seus administrados, sendo dispensada a licitação.

A inadimplência do contratado, no que se refere aos encargos fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato, determina a responsabilidade solidária da administração pública.

A prorrogação do contrato administrativo depende de nova licitação.

A cláusula rebus sic stantibus não se aplica aos contratos administrativos.

O fato da administração equipara-se à força maior e produz os mesmos efeitos excludentes da responsabilidade do particular pela inexecução do ajuste.

Em sede de contratos administrativos, não se admite subcontratação.

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade gera obrigação de indenização em qualquer caso.

Os tipos de licitação melhor técnica ou técnica e preço são utilizados exclusivamente para serviços de engenharia.

A autoridade competente para a aprovação do procedimento não poderá revogar a licitação, mas poderá anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Não fere a igualdade entre os licitantes, nem tampouco a ampla competitividade entre eles, o condicionamento editalício referente à experiência prévia dos concorrentes no âmbito do objeto licitado, a pretexto de demonstração de qualificação técnica.

A impugnação intempestiva ao edital impede a participação do licitante nas demais fases do certame.

Se o fornecedor detiver a patente de um produto, haverá hipótese de inexigibilidade de licitação.

Poderá haver dispensa de licitação nos casos de concessão e permissão de serviço público.

A dispensa da licitação encerra relação numerus clausus.

Em um mesmo certame, admite-se a combinação de duas modalidades de licitação.

A licitação é inexigível nos casos de guerra ou de grave perturbação da ordem.

O princípio da adjudicação compulsória impede que a administração, após concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.

As entidades paraestatais que apresentam personalidade jurídica de direito privado não se sujeitam às normas gerais da Lei n.º 8.666/1993.

O estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital ou convite constitui atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes, configurando, por consequência, desvio de poder.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório dirigese apenas à administração.

A ausência de caracterização do objeto não causa a nulidade da licitação.

credenciamento.

trabalhos artísticos.

empréstimo público.

serviços de publicidade.

convênio.

melhor técnica.

melhor trabalho.

pregão.

menor preço.

menor lance ou oferta.

da adjudicação optativa.

da obrigatoriedade.

da heterogeneidade de tratamento.

do julgamento subjetivo.

da publicidade das propostas.

os conselhos de classe.

as empresas estatais exploradoras de atividade econômica.

os fundos de garantia do tempo de serviço.

as organizações sociais, independentemente de onde provêm os recursos que gerencia.