A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência e a abertura do processo licitatório estará condicionada a

submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de trinta dias para recebimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos sete dias antes da data prevista para a publicação do edital.

De acordo com as normas que regem as licitações e os contratos no Brasil, julgue os itens a seguir.

A comprovação de relacionamento afetivo público e notório entre a principal sócia de uma empresa contratada e o prefeito do município licitante não configura impedimento à participação da empresa na licitação, em decorrência de ausência de previsão legal.

De acordo com as normas que regem as licitações e os contratos no Brasil, julgue os itens a seguir.

Procedimentos licitatórios podem ser fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União, mas não são passíveis de suspensão cautelar, nos termos da Lei de Licitações.

De acordo com as normas que regem as licitações e os contratos no Brasil, julgue os itens a seguir.

Ato normativo que permite a venda direta de lotes e moradias em áreas públicas de perímetro urbano viola a exigência constitucional de realização de licitação prévia para a alienação de bens públicos.

De acordo com as normas que regem as licitações e os contratos no Brasil, julgue os itens a seguir.

Considerando-se que a adjudicação difere da contratação, é correto afirmar que o vencedor de uma concorrência, com a proposta ao mesmo tempo mais vantajosa e mais satisfatória, segundo os critérios do edital, tem direito à adjudicação, mas não possui o direito subjetivo à contratação.

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, a licitação será:

A licitação destina-se a garantir a observância do Princípio Constitucional da:

O fato de a lei determinar que será contratada, pela Administração Pública, a empresa que venha a ser vitoriosa em certame licitatório atende ao princípio constitucional da:

Nos casos de guerra ou de grave perturbação da ordem, a licitação é:

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, no processo licitatório, aos bens e serviços produzidos: