Julgue o seguinte item, de acordo com a legislação que rege a contratação de bens e serviços de TI.

Para a contratação de equipamentos de TI na modalidade pregão, desde que objetivamente definidos por especificações usuais no mercado, o critério de julgamento e classificação das propostas deverá ser o de menor preço, observando-se as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital.

Determinado órgão público necessita proceder à contratação das seguintes soluções de TI:

I compra de equipamentos de informática com valor máximo de R$ 50.000;

II aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática.

Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte.

Para a contração da solução I, é permitida a adoção da modalidade licitação convite, tomada de preços ou concorrência.

À luz da legislação vigente acerca de licitações e contratos, julgue o item que se segue.

Não sendo caso de interesse público devidamente justificado, a doação com encargo deverá ser licitada, constando de seu instrumento, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.

Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir.

Em empresas públicas, o conselho de administração é responsável por aferir a adequação do controle interno e a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança.

Julgue o próximo item, relativos a licitações, contratose convênios.

Caso o edital preveja o fornecimento de bens ou a prestação de serviços em locais diferentes, é vedada a apresentação de proposta diferenciada por região.

Acerca de licitações e contratos, julgue o item subsequente.

No regime diferenciado de contratações públicas, é permitida a participação do elaborador do projeto básico na licitação ou na execução do contrato, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço do órgão ou da entidade pública interessada.

Acerca de licitações e contratos, julgue o item subsequente.

A pena estabelecida para os crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993 será acrescida da terça parte caso o agente seja ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo poder público.

No que diz respeito a processo administrativo e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Um órgão administrativo celebrou contrato administrativo com sociedade empresária para determinada prestação de serviço. Assertiva: Nessa situação, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pela administração pública, sendo vedada a contratação de terceiros para participar dessa atividade, ainda que de maneira subsidiária.

No que diz respeito a processo administrativo e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.

A fase externa da licitação na modalidade pregão é iniciada com a convocação dos interessados.

No que se refere a compliance e à composição do conselho de administração e da diretoria de empresas estatais, julgue o item subsequente.

Ainda que licenciado do cargo, titular de mandato no Poder Legislativo não pode ser indicado para atuar no conselho de administração ou na diretoria de estatais.