Questão Q866653
2021 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - RJ (TCE/RJ)
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Contratos Administrativos Conceito e Características Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo

À luz da legislação vigente acerca de licitações e contra...

À luz da legislação vigente acerca de licitações e contratos, julgue o item que se segue.


Não sendo caso de interesse público devidamente justificado, a doação com encargo deverá ser licitada, constando de seu instrumento, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.

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