Questão
Q866652
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo
À luz da legislação vigente acerca de licitações e contra...
À luz da legislação vigente acerca de licitações e contratos, julgue o item que se segue.
É facultada a constituição de patrimônio de afetação que não se comunicará com o restante do patrimônio do fundo garantidor de parcerias público-privadas, ficando vinculado exclusivamente à garantia em virtude da qual tiver sido constituído.
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