À luz da legislação vigente acerca de licitações e contra...

#Questão 866652 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, CESPE / CEBRASPE, 2021, TCE/RJ, Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo

À luz da legislação vigente acerca de licitações e contratos, julgue o item que se segue.


É facultada a constituição de patrimônio de afetação que não se comunicará com o restante do patrimônio do fundo garantidor de parcerias público-privadas, ficando vinculado exclusivamente à garantia em virtude da qual tiver sido constituído.

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