À luz da legislação vigente acerca de licitações e contra...

#Questão 866651 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2021, TCE/RJ, Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo

À luz da legislação vigente acerca de licitações e contratos, julgue o item que se segue.


É vedado à concessionária de serviço público contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.

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