Questão Q866641
2021 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - RJ (TCE/RJ)
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo

Acerca de licitações e contratos, julgue o item subsequen...

Acerca de licitações e contratos, julgue o item subsequente.


No regime diferenciado de contratações públicas, é permitida a participação do elaborador do projeto básico na licitação ou na execução do contrato, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço do órgão ou da entidade pública interessada.

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