A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Ela deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e de outros que lhes são correlatos. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

É inexigível a licitação na contratação de instituição brasileira incumbida, regimental ou estatutariamente, da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, de... Ver mais

Para a elaboração de projeto executivo destinado à construção de determinada usina termelétrica, a prefeitura de determinado município entendeu que seria o caso de inexigibilidade de licitação por notória especialização. Em relação a esse fato e aos deveres a ele relacionados, julgue os itens a seguir.

Se o contrato se destinasse à fiscalização das obras (e não à elaboração do projeto executivo), não seria admissível, conforme a Lei n.º 8.666/1993, a contratação com inexigibilidade de licitação.

Para a elaboração de projeto executivo destinado à construção de determinada usina termelétrica, a prefeitura de determinado município entendeu que seria o caso de inexigibilidade de licitação por notória especialização. Em relação a esse fato e aos deveres a ele relacionados, julgue os itens a seguir.

Se, para a definição da inexigibilidade, foi apresentada relação de integrantes de seu corpo técnico como elemento de justificação da inexigibilidade, ficará a empresa obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços contratados.

Nas contratações para compras, obras e serviços públicos, conforme previsto na Lei nº 8.666/94, a autoridade administrativa

Em matéria de licitação, considere as seguintes hipóteses:

I. Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

II. Alienação de móveis consistente na venda de bens produzidos ou comercializados por órgão ou entidades da Administração Pública, em virtude de sua finalidade.

III. Aquisição de materiais e equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor ou representante exclusivo com vedação de preferência de marca.

I, II e III referem-se, respectivamente, às licitações

NÃO pode ensejar a dispensa de licitação

Considerado o regime da Lei nº 8.666/93, NÃO está configurada hipótese de dispensa de licitação em

Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.o 8.666/1993, que dispõe acerca de licitações, e à Lei n.o 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições.

Sabendo que a imprensa noticiou recentemente a calamidade causada pelas fortes chuvas na cidade histórica de Goiás, esse fato, por si só, não torna dispensável a exigência de licitação para a realização de obras e serviços de recuperação de bens culturais afetados pela enchente.

A licitação é dispensável para contratar: