Na aquisição, pela Administração Pública, de materiais, equipamentos ou gêneros só fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, a exclusividade a que alude a lei será vista de acordo com o vulto do contrato. Assim, se a licitação for do tipo convite, exclusivo é o produtor, empresa ou representante comercial que for o único no país.

A dispensa de licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte não alcança a órgãos públicos cuja finalidade não se identifique com a proposta de compra ou restauração.

Havendo modificação do edital licitatório, a Administração Pública é obrigada a reabrir o prazo estabelecido no início, mesmo que a alteração não afete a formulação da proposta.

Havendo formação de consórcio público por três entidades federativas, as modalidades licitatórias da concorrência, convite e tomada de preços terão os seus limites valorativos fixados no triplo do que alude a lei.

para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade;

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

É inexigível a licitação no caso de contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

A Administração Pública poderá dispensar a licitação sempre que, adotadas as providências relativas à publicidade, não acudirem interessados ao processo anterior e a sua repetição redundar em prejuízo para os cofres públicos.

Na licitação realizada pela modalidade convite, somente os interessados convidados tem o direito de participar do procedimento.

Nada impede que o agente público dispense o processo licitatório, mesmo fora das hipóteses previstas em lei, desde que o faça por decisão devidamente fundamentada.

a realização de licitação é necessária, após liquidação da despesa;

quando houver inviabilidade de competição, a licitação é dita inexigível;

a licitação pode ser dispensada, a critério do administrador;

quando não acudirem interessados à licitação anterior, deve a administração repetir o procedimento licitátório, até quando necessário for;

concorrência e Tomada de Preços são exemplos de tipos de licitação.

auditoria financeira.

restauração de obra de arte.

publicidade e divulgação.

patrocínio de causas judiciais.

impressão de formulários padronizados.

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou opinião pública.

quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional

na contratação de associação de portadores de deficiência física para prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra.

III e V

I e III

IV e V

I, II e III

III, IV e V

para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

quando houver possibilidade de comprometimento de segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho Nacional de Justiça.

nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

para a contratação de serviços de auditoria financeira, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas apresentarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado.