De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, sobre o que constitui o ato de improbidade administrativa que importe Enriquecimento Ilícito, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(  ) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

(  ) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

À luz da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. 

Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

À luz da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. 

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário

À luz da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. 

Os sócios de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que não tenham sido por ele beneficiados

À luz da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. 

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido

À luz da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. 

As sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos efetivam-se imediatamente após a publicação da decisão condenatória.

De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.

Para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa, a configuração do dolo depende apenas da voluntariedade do agente. 

De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. 

De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.

No que se refere a recursos de origem pública, não está sujeita ao regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa a pessoa, física ou jurídica, que celebra, com a Administração Pública, convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.