O ato de improbidade administrativa
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
No caso de indícios de ato de improbidade, a autoridade conhecedora dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem objetivamente pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei n.º 8.429/1992.
Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A voluntariedade do agente é suficiente para configurar o ato de improbidade administrativa, independentemente de dolo ou de culpa.
Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Para efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, considera?se agente público o agente político que exerce, transitoriamente, mediante remuneração, mandato eletivo nos órgãos do Poder Legislativo.
Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O recebimento de vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar constitui ato de improbidade administrativa e importa em enriquecimento ilícito.
Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública depende, impreterivelmente, do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
