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Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)
A Constituição de 1988 contém, no Título III que trata da “Organização do Estado”, um capítulo específico sobre Administração Pública – o capítulo VII. No primeiro dispositivo (art. 37) institucionalizou, em âmbito constitucional, a classificação da Administração Pública em duas modalidades: administração direta e indireta. A Administração Pública Direta inclui os serviços desempenhados pelos(as)
Assinale a opção que preencha adequadamente as lacunas do texto abaixo.
Ocorre a chamada ________________ administrativa quando o estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas e não pela sua administração direta. Por que a ___________________ ocorre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, surge relação de hierarquia, de subordinação entre os órgãos dela resultantes. Em nenhuma forma de _________________ há hierarquia. A _______________________ ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica.
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Julgue os próximos itens, com base na legislação da administração pública. A descentralização, como princípio fundamental da administração pública federal, pressupõe duas pessoas jurídicas distintas, o Estado e a entidade que executará o serviço.
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Julgue os próximos itens, com base na legislação da administração pública. As entidades da administração pública indireta têm capacidade de autoadministração, ou seja, podem definir regras para se organizarem.
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Acerca de organização administrativa e ato administrativo, julgue os itens a seguir. Dada a autonomia a eles conferida pela Constituição Federal de 1988 (CF), todos os entes federativos, incluindo-se os municípios, podem criar entidades da administração indireta.
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Acerca de organização administrativa e ato administrativo, julgue os itens a seguir. A existência de diversos ministérios, com atribuições distintas, constitui exemplo de descentralização administrativa.
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Acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Se, em razão do grande número de contratações realizadas pela União, for criado um Ministério de Aquisições, ter-se-á, nessa situação, exemplo do fenômeno denominado desconcentração administrativa.
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No que se refere ao regime jurídico administrativo, aos poderes da administração pública e à organização administrativa, julgue os itens subsequentes. Configura descentralização administrativa o ato de criação, pela administração direta, de órgão público para a distribuição interna de determinada atribuição.
A criação de pessoas jurídicas para composição e estruturação da Administração indireta é uma opção de organização administrativa de competência do Poder Executivo. Para tanto, pode se valer de propostas de edição de lei para criação de determinados entes ou para autorização da instituição na forma prevista na legislação. A efetiva criação desses entes
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No tocante aos atos e aos poderes administrativos, julgue os próximos itens. Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, o que significa que são considerados válidos até que sobrevenha prova em contrário.
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Com relação à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os seguintes itens. Verifica-se a descentralização por colaboração quando o poder público, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado.
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No que diz respeito à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. Basta a observância da legalidade estrita para que a conduta do agente público seja considerada moralmente adequada do ponto de vista da administração pública.
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A respeito da organização administrativa, julgue os próximos itens. Configura hipótese de descentralização administrativa a criação de uma eventual Secretaria de Estado de Aquisições do DF.
Joaquim estacionou regularmente seu veículo em via pública, no centro da cidade. Quando voltou para pegar seu carro, ele percebeu que caiu sobre seu veículo um grande galho de uma árvore (muito antiga, já deteriorada há anos por cupins), que estava plantada na calçada. Os moradores da rua vinham reclamando com o poder público do precário estado de conservação da árvore há muito tempo. Ao buscar assistência jurídica na Defensoria Pública, com escopo de obter judicialmente indenização pelos danos morais e materiais que sofreu, Joaquim foi informado de que, mediante a melhor tese para defesa de seus interesses, diante da omissão específica do poder público, seria cabível o ajuizamento de ação
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No que diz respeito à descentralização de atividades no âmbito da administração pública, julgue o próximo item. Caracteriza-se a descentralização por serviços, funcional ou técnica, quando o Estado, por meio de ato administrativo, atribui a pessoa jurídica de direito público a titularidade e a execução de serviço público.
Banca:
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Com referência à organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. A descentralização da administração pública será administrativa se o ente descentralizado tiver atribuições e competências não decorrentes das atribuições do ente central, como é o caso do governo do DF em relação à União.
O Estado, ao desconcentrar-se, especializa determinadas funções e atividades administrativas, por meio da criação de órgãos dedicados a atuar de forma específica. Para explicar a delineação jurídica dessa desconcentração, a doutrina criou a teoria do órgão. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Banca:
Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
Leia a questão a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna. Quanto aos poderes administrativos, a atividade negativa que sempre impõe uma abstenção ao administrado, constituindo obrigação de não fazer, caracteriza o poder __________.
Banca:
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Julgue os próximos itens, referentes a cargos públicos, empregos públicos e responsabilidade civil do servidor. A proibição de acumular cargos públicos alcança todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, não se estendendo apenas aos empregos situados nas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, cujo pessoal está submetido a regime jurídico de direito privado.
Considere que o Poder Público conserve a titularidade de determinado serviço público a que tenha transferido a execução à pessoa jurídica de direito privado. Nessa situação, a descentralização é denominada:
Banca:
Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
O Direito Administrativo é bastante completo, no que se refere aos princípios que o orientam. Todo e qualquer agente administrativo, no exercício de sua função, deve observância a esses princípios, sem os quais o ato administrativo não obterá validade. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
A Administração pública de determinada esfera promoveu planejamento e reestruturação de sua organização, cujo resultado recomendou a criação de uma autarquia para desempenho de serviço público, uma empresa estatal para desempenho de atividade econômica e uma fundação para atrelar recursos e patrimônios fundiários necessários para ditar a política agrária. O movimento levado a efeito pelo ente federado demonstra que a organização administrativa seguiu o modelo de
Banca:
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Acerca da organização da administração pública, julgue os itens seguintes. A distribuição de competências entre os órgãos de uma mesma pessoa jurídica denomina-se desconcentração, podendo ocorrer em razão da matéria, da hierarquia ou por critério territorial.
Quando se fala em Administração Pública existem quatro funções administrativas fundamentais. Relacione cada função com sua característica e assinale o item que apresenta a ordem correta:
I. Intervenção
II. Fomento
III. Poder de polícia/Polícia administrativa
IV. Serviço público
( ) Atuação administrativa no sentido de alcançar o interesse coletivo através do limite ao interesse individual.
( ) Atividade do Estado, exercida direta ou indiretamente, direcionado para atender as necessidades coletivas, atuando com predominância do regime jurídico público.
( ) Compreende a regulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada, bem como a atuação direta do Estado no domínio econômico, o que se dá normalmente por...
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A respeito da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos. Ocorre o fenômeno de descentralização por serviços quando, por exemplo, no âmbito do MTE, cria-se um novo órgão e a ele são transferidas determinadas competências para a execução de serviços públicos.
A Administração indireta é composta por diversos entes, com personalidade jurídica própria e características próprias. Sobre eles, é correto afirmar que
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
As fundações públicas são autorizadas em Lei, instituídas ou mantidas pelo poder público e regidas parcialmente pelo direito privado. Nesse sentido, as fundações públicas submetem- se
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Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
A Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de São Paulo tem celebrado convênios com ONGs com o objetivo de oferecer acesso aos serviços de creche aos moradores, especialmente das periferias. Esse é um exemplo de prática administrativa denominada
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
A Superintendência da Receita Federal tem adotado delegacias regionais, nos Estados e Municípios, entre outros motivos, para tornar mais eficiente a sua gestão. Esse tipo de prática administrativa denomina-se
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No que diz respeito à organização administrativa, julgue os itens subsecutivos. A administração pública direta é composta por entidades autônomas, com natureza de direito público ou privado, como as fundações públicas e também as empresas públicas.
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Em relação aos serviços públicos, considerando seus conceitos, pressupostos e princípios, bem como os métodos de regulação e o papel do Estado na sua promoção, julgue os itens que se seguem. Na execução desconcentrada, o poder público transfere a terceiros, por outorga ou por delegação, a titularidade ou a possibilidade de execução de serviços públicos.
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
A ideia central da terceirização de serviços é retirar da Administração Pública a sobrecarga gerada por tarefas menores relevantes, proporcionando mais tempo para questões com maior complexidade, como
O movimento de privatização adotado por diversos entes públicos expressa-se de diversas maneiras representativas da transferência à iniciativa privada de atividades antes exercidas pelo Poder Público. Dentre elas, pode-se indicar, como exemplo dessa influência na organização administrativa, a
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Quando o Poder Público, conservando para si a titularidade do serviço público, transfere sua execução à pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, ocorre o que se denomina descentralização
Banca:
Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN)
O mestre de cerimônia de uma solenidade, na presença do Reitor do IFRN, da Governadora de Estado do RN, do Presidente do Tribunal de Justiça do RN e do Presidente da Assembleia Legislativa do RN, convidará essas autoridades para compor a mesa de abertura do evento na seguinte ordem de precedência correta:
Banca:
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No que concerne à organização administrativa, julgue os itens seguintes. Dado o poder hierárquico do Estado, na ocorrência do fenômeno de desconcentração administrativa, os órgãos e agentes públicos decorrentes da subdivisão não perdem o vínculo hierárquico com a pessoa jurídica de origem.
Banca:
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No que concerne à organização administrativa, julgue os itens seguintes. Considere que determinado município tenha extinguido órgão de sua estrutura administrativa e que o serviço público correspondente tenha sido delegado a pessoa jurídica de direito privado. Nessa situação, ocorreu descentralização da atividade administrativa, com ruptura do liame hierárquico e exclusão da relação de subordinação com o município.
Banca:
Coordenadoria de Processos Seletivos (COPS UEL)
No direito administrativo brasileiro, autarquia designa uma espécie de descentralização por serviços. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, uma característica das autarquias.
Banca:
Coordenadoria de Processos Seletivos (COPS UEL)
Os denominados poderes republicanos desempenham funções típicas e atípicas. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, uma das funções típicas do Poder Judiciário.
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
A administração pública, em sentido objetivo, tem as seguintes características: 1 – é uma atividade concreta, 2 – tem por finalidade a satisfação direta e imediata dos fins do Estado e 3 –
“É o ato administrativo editado por superior hierárquico com a finalidade de fixar diretrizes aos subordinados no tocante ao modo de realização de serviços ou atividades”. Assim pode ser definido(a) o(a)
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Julgue os itens a seguir, acerca de estrutura e de estratégia organizacional na administração pública. A organização pública deve privilegiar a estrutura informal a fim de aumentar a celeridade na execução de suas atividades.
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Julgue os itens a seguir, acerca de estrutura e de estratégia organizacional na administração pública. Caso seja adotada uma estratégia de centralização no âmbito do governo federal, será enfatizada a hierarquia da União sobre os estados, o Distrito Federal e os municípios.
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Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir. De acordo com o critério legalista, o direito administrativo compreende o conjunto de leis administrativas vigentes no país, ao passo que, consoante o critério das relações jurídicas, abrange o conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre a administração pública e os administrados. Essa última definição é criticada por boa parte dos doutrinadores, que, embora não a considerem errada, julgam-na insuficiente para especificar esse ramo do direito, visto que esse tipo de relação entre administração pública e particulares, também se faz presente em outros ramos.
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No que concerne ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
O cidadão que denuncie ilegalidades e condutas abusivas praticadas por determinado servidor do TJDFT no exercício da função pública, mesmo não sendo diretamente afetado pela irregularidade perpetrada, deve fazê-lo por meio do instituto da reclamação.
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Acerca dos atos de improbidade administrativa e dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem. Se, fundamentado em razões técnicas, um secretário estadual delegar parte de sua competência relacionada à gestão e à execução de determinado programa social para entidade autárquica integrante da administração pública estadual, tal procedimento caracterizará exemplo de exercício do poder hierárquico mediante o instituto da descentralização.
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Com relação à organização político-administrativa, julgue os itens que seguem.
Haverá descentralização administrativa quando, por lei, competências de um órgão central forem destacadas e transferidas a outras pessoas jurídicas estruturadas sob o regime do direito público ou sob a forma do direito privado.
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A respeito da organização administrativa, julgue os itens subsequentes.
Caso entidade da administração distribua competências, no âmbito de sua própria estrutura, com a finalidade de tornar mais ágil a prestação do serviço, ocorrerá desconcentração.
Considerando as atuais demandas da sociedade moderna e a necessidade de atendimento destas por parte do poder público, emerge a necessidade de adaptação e adequação do moderno administrador e dos órgãos de controle interno e externo que, aos poucos, abandonam a visão tradicional, centralizada e hierarquizada de que toda e qualquer atuação estatal depende de lei. Com base nesta afirmação, assinale a assertiva correta.
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Julgue os itens que se seguem, relativos à organização da administração pública. A descentralização política ocorre sempre que pessoas jurídicas de direito público concorrem com competências políticas, com soberania ou autonomia para legislar, ditar seus propósitos e governar, havendo deslocamento e distribuição entre entes políticos, o que é feito pela Constituição Federal.
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Julgue os itens que se seguem, relativos à organização da administração pública. A descentralização administrativa ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central e decorrem desse ente. Nessa situação, o que existe é a criação de entes personalizados, com o poder de autoadministração, capacidade de gerir os próprios negócios, mas com subordinação a leis e a regras impostas pelo ente central.
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Em determinada secretaria de governo, as ações voltadas ao desenvolvimento de planos para capacitação dos servidores eram realizadas de forma esporádica, inexistindo setor específico para tal finalidade. A fim de dar maior concretude a uma política de prestação de serviço público de qualidade naquela secretaria, criou-se um departamento de capacitação dos servidores.
Nessa situação hipotética, a criação do referido departamento é considerada
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Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa.
A organização administrativa é decorrente de lei e, excepcionalmente, de decreto e normas inferiores, quando não houver exigência de criação de cargos nem aumento da despesa pública.
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Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa.
Toda pessoa integrante da administração indireta é submetida a controle pela administração direta do ente a que seja vinculada, a exemplo das escolas e universidades, que, pela natureza de sua função, ficam sob o controle do Ministério da Educação.
I. A desconcentração está relacionada ao tema “hierarquia”.
II. Na desconcentração, há uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
III. Quando, por exemplo, o poder público (União, Estados e Municípios) cria uma pessoa jurídica de direito público, como a autarquia, e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público, ocorre a chamada desconcentração.
IV. Quando, por exemplo, a execução do serviço público é transferida para um particular, por meio de concessão ou permissão, ocorre a chamada descentralização.
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A respeito da organização da administração pública, julgue os itens a seguir.
A transferência pelo poder público, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, apenas da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado corresponde à descentralização por serviços, também denominada descentralização técnica.
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Considerando as normas, os conceitos, as fontes e os elementos do direito administrativo, bem como a noção de ato administrativo, julgue os itens a seguir.
Do ponto de vista político, o Estado é a comunidade de homens fixada sobre um território, com potestade superior de ação, de mando e de coerção. Como ente personalizado, o Estado atua no campo do direito público e do direito privado, mantendo sempre sua personalidade única de direito público.
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Acerca da organização da administração pública, julgue os itens a seguir. A composição do Poder Executivo em ministérios exemplifica a descentralização administrativa desse poder.
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Julgue os itens a seguir, relativos à administração direta e indireta. A administração direta é constituída pelo conjunto de órgãos e entidades administrativas submetidos a regime de direito público para os quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado.
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No que se refere à administração pública direta e indireta, julgue os itens a seguir.
Pessoas jurídicas que integram a administração indireta federal são criadas ou autorizadas por lei específica e possuem patrimônio e personalidade próprios.
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A respeito de noções de organização administrativa, julgue o item a seguir.
A organização administrativa é normalmente estabelecida por lei e excepcionalmente por decreto e normas inferiores quando não se exige a criação de cargos nem se aumenta a despesa pública.
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A respeito da organização administrativa, julgue os itens subsequentes.
Considere que o Estado tenha criado uma entidade e a ela tenha transferido, por lei, determinado serviço público. Nesse caso, ocorreu descentralização por meio de delegação.
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No que concerne aos serviços públicos e à organização administrativa, julgue os seguintes itens.
Toda pessoa jurídica da administração pública indireta, embora não se subordine, vincula-se a determinado órgão da estrutura da administração direta, estando, assim, sujeita à chamada supervisão ministerial.
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No que concerne aos serviços públicos e à organização administrativa, julgue os seguintes itens.
A desconcentração administrativa consiste no desmembramento de órgãos públicos, para criação de diversas pessoas jurídicas, às quais se distribuem competências, mantidas ligadas por um vínculo de subordinação ao órgão originário.
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Julgue os itens subsequentes, relativos à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.
Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, se compõe de órgãos de duas classes distintas: a Presidência da República e os ministérios.
A Administração Pública é exercida por todos aqueles que atuam em nome do povo e cujas ações têm consequências para os indivíduos e grupos sociais. As Consultorias Jurídicas de um Ministério fazem parte da Administração Pública
Acerca do conceito de descentralização da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Ocorre a descentralização quando a Administração Pública transfere a execução de determinada atividade para outra pessoa jurídica, pertencente ou não à administração pública.
II. A descentralização para pessoa jurídica de direito público pertencente à própria Administração terá que ser realizada sempre por lei.
III. É possível que a Administração Pública delegue, por meio de contrato de concessão, serviços públicos que lhe são afetados.
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No que se refere à organização administrativa e às administrações direta, indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens a seguir.
Considere que um órgão público contrate pessoa jurídica de direito privado para executar determinado serviço público. Considere, ainda, que esse órgão conserve a titularidade da prestação desse serviço. Nessa situação, ocorreu a descentralização por serviços.
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No que se refere à organização administrativa, julgue os seguintes itens.
A administração direta do Estado abrange todos os órgãos dos poderes políticos das pessoas federativas cuja competência seja a de exercer a atividade administrativa.
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Com relação à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.
Em termos legais, considera-se administração direta aquela composta apenas pelos órgãos do Poder Executivo, os quais possuem a atribuição precípua de executar a atividade administrativa de forma centralizada.
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Acerca de conceito, fontes e princípios do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
É característica marcante do direito público a desigualdade nas relações jurídicas por ele regidas, devido à prevalência do interesse público sobre o privado.
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Julgue os seguintes itens, acerca do servidor público.
Se uma pessoa que foi nomeada para determinado cargo tomar posse desse cargo, mas não entrar em exercício dentro do prazo legal, ela deverá ser exonerada de ofício.
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No que concerne ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Suponha que o TJDFT, por intermédio de um oficial de justiça, no exercício de sua função pública, pratique ato administrativo que cause dano a terceiros. Nessa situação, não se aplicam as regras relativas à responsabilidade civil do Estado, já que os atos praticados pelos juízes e pelos auxiliares do Poder Judiciário não geram responsabilidade do Estado.
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Julgue os itens seguintes, relacionados aos atos administrativos.
Os atos administrativos regulamentares e as leis em geral têm efeitos gerais e abstratos, ou seja, não diferem por sua natureza normativa, mas pela originalidade com que instauram situações jurídicas novas.
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Julgue os itens seguintes, relacionados aos atos administrativos.
Assim como ocorre com os atos legislativos, é possível a repristinação de ato administrativo, ou seja, a restauração de um ato administrativo que tenha sido revogado por outro ato.
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Julgue os itens seguintes, relacionados aos atos administrativos.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um oficial de justiça requereu concessão de férias para o mês de julho e o chefe da repartição indeferiu o pleito sob a alegação de falta de pessoal. Na semana seguinte, outro servidor da mesma repartição requereu o gozo de férias também para o mês de julho, pleito deferido pelo mesmo chefe. Nessa situação hipotética, o ato que deferiu as férias ao servidor está viciado, aplicando-se ao caso a teoria dos motivos determinantes.
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Em relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Haverá ofensa ao princípio da moralidade administrativa sempre que o comportamento da administração, embora em consonância com a lei, ofender a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e a ideia comum de honestidade.
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Em relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
A atribuição conferida a autoridades administrativas com o objetivo de apurar e punir faltas funcionais, ou seja, condutas contrárias à realização normal das atividades do órgão e irregularidades de diversos tipos traduz-se, especificamente, no chamado poder hierárquico.
A doutrina administrativista aponta a existência de uma diferença entre a função de governo e a função administrativa. Diante dessa diferenciação, analise as afirmativas a seguir. I. As funções de governo estão mais próximas ao objeto do direito constitucional, enquanto a função administrativa é objeto do direito administrativo. II. A função de governo tem como um de seus objetivos estabelecer diretrizes políticas, enquanto a função administrativa se volta para a tarefa de executar essas diretrizes. III. A expressão administração pública, quando tomada em sentido amplo, engloba as funções administrativas e as funções de governo. Assinale:
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A respeito de administração pública, julgue os itens seguintes. A criação de nova secretaria por governador de estado caracteriza exemplo de descentralização.
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Acerca de administração descentralizada, julgue o item abaixo. A administração descentralizada caracteriza-se pela distribuição de competências no interior de uma mesma pessoa jurídica, de modo a permitir um desempenho mais adequado das atribuições administrativas.
Com relação à administração direta, realizada segundo os níveis que compõem a nossa forma de Estado, analise as afirmativas a seguir. I. Na esfera municipal é realizada pela prefeitura e seus eventuais órgãos de assessoria e pelas secretarias municipais II. Na esfera estadual é realizada pela governadoria e seus órgãos de assessoria e pelas secretarias estaduais III. Na esfera federal é realizada pela Presidência da República e seus órgãos de assessoramento imediato ou de consulta e pelos ministérios. Assinale:
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Considere que a União, mediante decreto, crie uma secretaria vinculada ao Ministério dos Esportes, com prazo de extinção definido e com competência para atuar nos grandes eventos esportivos que ocorrerão no Brasil nos próximos anos. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. Independentemente do caráter transitório da secretaria, será vedada a criação de cargos de provimento em comissão para o exercício de atribuições eminentemente técnicas.
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No que se refere à disciplina acerca dos contratos administrativos e dos bens públicos, julgue os itens seguintes.
Suponha que, na execução de determinada obra pública, o contratado paralise a obra sem justa causa e sem prévia comunicação à administração. Nesse caso, a administração estará legitimada a promover a rescisão do contrato após obter autorização judicial em ação proposta com essa finalidade específica.
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A respeito da hierarquia na administração pública e da atuação da polícia administrativa, julgue os próximos itens.
Um dos efeitos do sistema hierárquico na administração é a avocação de competência, possível somente entre órgãos e agentes do mesmo nível hierárquico ou entre os quais haja relação de subordinação, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
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A respeito da hierarquia na administração pública e da atuação da polícia administrativa, julgue os próximos itens.
No que se refere ao exercício do poder de polícia, denomina-se exigibilidade a prerrogativa da administração de praticar atos e colocá-los em imediata execução, sem depender de prévia manifestação judicial.
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Julgue os itens seguintes, relativos a consórcios públicos e concessão de serviço público.
Os consórcios públicos são ajustes firmados por pessoas federativas, com personalidade de direito público ou de direito privado, mediante autorização legislativa, com vistas à realização de atividades e metas de interesse comum dos consorciados.
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Considerando as disposições legais a respeito de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
Somente são sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa os agentes públicos, assim entendidos os que exercem, por eleição, nomeação, designação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios.
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No que se refere ao conceito de administração pública e à classificação dos órgãos públicos, julgue os itens seguintes.
Administração pública em sentido orgânico designa os entes que exercem as funções administrativas, compreendendo as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes incumbidos dessas funções.
“A _____ consiste na liberdade conferida pela lei ao administrador, para que ele escolha, entre os comportamentos possíveis, aquele que lhe pareça em concreto mais adequado para a satisfação da necessidade pública específica prevista na lei.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do fragmento acima.
Banca:
Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)
A expressão “Administração Pública” pode ser compreendida, sob um primeiro critério, como complexo de órgãos e entidades responsáveis por funções administrativas. Por um segundo critério, pode ser também compreendida como complexo de atividades desenvolvidas pelo Estado para atender o interesse público. Assinale a opção que revela, respectivamente, o primeiro e o segundo critério definidores dos sentidos apresentados:
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Julgue os itens subsequentes, acerca da evolução da administração e do processo administrativo. Uma universidade pública, ao criar um departamento de graduação e outro de pós-graduação, realizará uma forma de desconcentração administrativa.
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Acerca da estrutura da administração pública, que abrange as administrações direta e indireta, esta composta por entidades dotadas de personalidade jurídica, julgue os itens subsequentes.
Não é considerada integrante da administração pública a entidade qualificada com natureza de pessoa jurídica de direito privado que, embora se constitua como sociedade de economia mista, exerça atividade tipicamente econômica.
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Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos atos administrativos. Para que ocorra a descentralização administrativa, é necessária, pelo menos, a existência de duas pessoas.
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No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir. A organização das competências da União em ministérios é exemplo de desconcentração material.
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Acerca da estrutura da administração pública, que abrange as administrações direta e indireta, esta composta por entidades dotadas de personalidade jurídica, julgue os itens subsequentes.
As organizações sociais não estão compreendidas no rol das entidades que constituem a administração pública indireta.
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Acerca da estrutura da administração pública, que abrange as administrações direta e indireta, esta composta por entidades dotadas de personalidade jurídica, julgue os itens subsequentes.
O ente federado, ao optar por descentralizar determinada atividade administrativa mediante a criação de uma nova entidade pública que integre a administração pública indireta, deve conferir a esta autonomia administrativa, gerencial, orçamentária e financeira, mas não autonomia política.
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Considerando os princípios que regem a administração pública e sua organização, julgue os itens subsequentes.
A criação do IBAMA, autarquia a que a União transferiu por lei a competência de atuar na proteção do meio ambiente, é exemplo de descentralização por serviço.
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Considerando os conceitos relativos à administração direta e indireta e os que envolvem centralização e descentralização administrativa, julgue os seguintes itens.
A descentralização caracteriza-se pela distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, de modo a adequar e racionalizar o desempenho da administração.
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Considerando os conceitos relativos à administração direta e indireta e os que envolvem centralização e descentralização administrativa, julgue os seguintes itens.
O ato de criação, pelo poder público, de uma pessoa jurídica — de direito público ou privado — e de atribuição da titularidade e da execução de determinado serviço público a essa pessoa jurídica configura o fenômeno da desconcentração.
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Em relação ao Estado e ao governo, bem como à administração pública, julgue os itens a seguir.
No direito administrativo, ramo do direito público, algumas relações entre a administração pública e os particulares são regidas por normas do direito privado, tal como a locação de imóvel pela administração pública.
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Com relação à administração pública direta e indireta, às autarquias e às empresas públicas, julgue os itens que se seguem.
O instituto da desconcentração permite que as atribuições sejam distribuídas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica com vistas a alcançar uma melhora na estrutura organizacional. Assim, concentração refere-se à administração direta; já desconcentração, à indireta.
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Em relação ao objeto e às fontes do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
Considerada fonte secundária do direito administrativo, a jurisprudência não tem força cogente de uma norma criada pelo legislador, salvo no caso de súmula vinculante, cujo cumprimento é obrigatório pela administração pública.
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Em relação a entidades reguladoras no Brasil e abordagens econômicas da atividade regulatória, julgue os itens a seguir.
A implantação da ANP como uma autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de direito público, representou uma forma de centralização da atividade estatal.
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A respeito da organização administrativa do Estado, julgue os itens consecutivos.
Se a União distribuir competências entre diversos órgãos de sua própria estrutura, tal como nos ministérios, ocorrerá desconcentração no âmbito da administração direta federal.
A expressão Administração Pública é utilizada, de forma mais comum, em dois sentidos: o primeiro sob a ótica dos executores da atividade pública e o outro sob a ótica da própria atividade. Quando esta expressão designa os entes que exercem a atividade administrativa, ou seja, as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos, que são incumbidos de exercer a função administrativa, ela está caracterizando o sentido:
