As Organizações Sociais podem atuar nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.

O Poder Executivo poderá qualificar como “organizações sociais” pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, para o desempenho de determinadas atividades de caráter social.

As Organizações Sociais devem realizar licitação, na modalidade concorrência, para aquisição de bens ou serviços de interesse comum, adquiridos em decorrência de recursos repassados pela União.

O órgão de deliberação superior das Organizações Sociais precisa ter representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.

O Poder Público poderá destinar às Organizações Sociais recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão; a destinação dos bens públicos dar-se-á com dispensa de licitação e mediante permissão de uso.

é uma forma de convênio, que pode ser celebrado entre os entes federativos para prestação de serviços públicos.

depende sempre de licitação, que pode ser nas modalidades de pregão eletrônico, tomada de preços e concorrência a escolha do ordenador de despesas.

independe de licitação e de autorização legislativa, uma vez que se trata de convênio.

tem natureza contratual, pode efetivar-se na modalidade patrocinada ou administrativa e antes da celebração do contrato deverá ser constituída sociedade de propósito específico.

dispensa, em seus contratos, cláusula a respeito da sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas do projeto, de acordo com previsão expressa contida na Lei n. 11.079/2004.

A lei que instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública é aplicável, subsidiariamente, às concessões comuns.

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de pregão, presencial ou eletrônico.

O prazo máximo de vigência do contrato será de 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.

As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

A contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

podem ter natureza jurídica de direito público ou privado.

podem se revestir da forma de fundações ou empresas estatais.

prestam serviço público sob a modalidade de permissão, não se submetendo, no entanto, ao regime de concessões.

prestam atividade de cooperação e fomento, revestindo- se da forma de entes de natureza privada.

atuam exclusivamente nos setores de saúde e cultura, sob a forma de organizações sociais.

as organizações da sociedade civil de interesse público só podem distribuir dividendos após cinco anos da sua criação.

as entidades qualificadas como organizações sociais não estão obrigadas a realizar licitação para obras, compras, serviços e alienações, relativamente aos recursos por ela administrados, oriundos de repasses da União.

classificam-se como terceiro setor, dentre outras, as autarquias, as organizações sociais e as empresas públicas.

para que entidades privadas se habilitem como Organização Social têm que ter previsão no seu ato constitutivo, dentre outros requisitos, de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.

as organizações sociais são definidas como pessoa jurídica de direito público.

Fundação Pública.

Empresa Pública.

Sociedade de Economia Mista.

Autarquia Ordinária.

Agência Reguladora.