Com relação a poder discricionário, improbidade administrativa, serviço público concedido e entidades paraestatais, julgue os itens que se seguem.

As entidades paraestatais, cuja criação é autorizada por lei específica, são pessoas jurídicas de direito público que realizam obras, serviços ou atividades de interesse coletivo.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A desqualificação da entidade como organização social pelo Poder Executivo será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os seus dirigentes, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

II. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, dispensada licitação.

 III. O tombamento de bens públicos realizado pelo órgão federal competente processa-se mediante simples notificação à entidade a quem pertencer ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, produzindo, a partir de então, os respectivos efeitos.

IV. A dif... Ver mais

A administração pública brasileira se desenvolveu de forma acelerada, indo do patrimonialismo ao gerencialismo em menos de um século. Esse avanço refletiu-se no cenário socioeconômico de forma positiva, tal como se percebe na melhoria de diversos índices de desenvolvimento. Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

Organização social é a qualificação concedida à pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujas principais atividades dirigem-se à área de saúde. Essa qualificação tem caráter compulsório e não depende de requisitos específicos.