Determinada organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), escolhida pela prefeitura de certa cidade para a prestação de serviços em centro educacional, atrasou por dois meses os salários de seus empregados. Desconfiados de que as demais verbas trabalhistas não estavam sendo recolhidas, os empregados consultaram a Caixa Econômica Federal e o INSS e certificaram-se de que a organização não realizava os depósitos havia vários meses. A OSCIP, alegando que os repasses da prefeitura não estavam sendo realizados, deu aviso prévio aos empregados, mas não lhes pagou nenhuma verba trabalhista. Em decorrência, a prefeitura foi chamada a se responsabilizar pelo pagamento das verbas, visto que, segundo a defesa dos empregados, teria negligenciado sua função de fiscalização da OSCIP. ...
81
Q229484
82
Q228200
Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, julgue os itens seguintes. Entidades para estatais são pessoas jurídicas de direito público ou privado que atuam ao lado do Estado, executando atividades de interesse público, porém não privativos do ente estatal.
83
Q228198
Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, julgue os itens seguintes. As organizações da sociedade civil de interesse público são pessoas jurídicas de direito privado que firmam contrato de gestão com o poder público, com a finalidade de firmar parceria entre as partes, objetivando o fomento e a execução de atividades de interesse social, sem fins lucrativos.
84
Q228196
Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, julgue os itens seguintes. Às organizações sociais é vedada a finalidade de lucro, devendo ser suas atividades estatutárias dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.
85
Q231813
Em relação a entidades que integram ou auxiliam a Administração Pública, observe as seguintes características: 1. Não necessita realizar concurso público para promover contratação de pessoal para exercer atividades de caráter permanente. 2. Não sofre incidência de impostos, no tocante a seu patrimônio, renda e serviços, desde que relacionados às suas finalidades essenciais, por vedação constitucional. 3. No âmbito federal, seus dirigentes são protegidos contra o desligamento imotivado. Possuem tais características, respectivamente:
86
Q231791
Acerca dos órgãos reguladores no Brasil, julgue os itens a seguir. Cabe às agências reguladoras, concebidas a partir da década de 1990, regular a oferta de serviços providos por empreendedores públicos e privados, assim como implantar as políticas e diretrizes do governo federal direcionadas a seus respectivos setores de atuação.
87
Q231789
Julgue os itens subsecutivos, com relação às agências reguladoras. Não caracteriza violação ao princípio da legalidade a edição, pela agência reguladora, de atos de condicionamento ou de restrição de direitos para o cumprimento de obrigação disposta em lei.
88
Q231787
Julgue os itens subsecutivos, com relação às agências reguladoras. As agências reguladoras exercem função normativa primária, observadas as normas hierarquicamente superiores.
89
Q231785
Julgue os itens subsecutivos, com relação às agências reguladoras. A função normativa das agências reguladoras se equipara à função regulamentar do chefe do Poder Executivo de complementação das leis.
90
Q231761
Descortina-se como pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Indireta: