Questão Q231789
2014 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)
Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor
Prova: Concurso Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Técnico em Regulação de Serviços e Transportes Aquaviários - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014 • Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)

Julgue os itens subsecutivos, com relação às agências reg...

Julgue os itens subsecutivos, com relação às agências reguladoras. Não caracteriza violação ao princípio da legalidade a edição, pela agência reguladora, de atos de condicionamento ou de restrição de direitos para o cumprimento de obrigação disposta em lei.

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