Julgue os itens subsecutivos, com relação às agências reg...

#Questão 231789 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANTAQ, Técnico em Regulação de Serviços e Transportes Aquaviários

Julgue os itens subsecutivos, com relação às agências reguladoras. Não caracteriza violação ao princípio da legalidade a edição, pela agência reguladora, de atos de condicionamento ou de restrição de direitos para o cumprimento de obrigação disposta em lei.

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