Julgue os itens subsecutivos, com relação às agências reg...

#Questão 231785 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANTAQ, Técnico em Regulação de Serviços e Transportes Aquaviários

Julgue os itens subsecutivos, com relação às agências reguladoras. A função normativa das agências reguladoras se equipara à função regulamentar do chefe do Poder Executivo de complementação das leis.

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