Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
No processo administrativo, são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, mas lhe é vedado revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Cabe à Administração a prova dos fatos alegados pelos administrados.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Está dispensada a intimação sobre os atos dos processos administrativos que resultem em aplicação de sanções aos interessados.
Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.
Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sendo vedada aos interessados a proposição de atuações probatórias.
