Questão Q984804
2022 Quadrix CRMV-SP
Direito Administrativo Atos Administrativos Demais aspectos da lei 9.784/99 Extinção dos atos administrativos Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Prova: Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Advogado | Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Analista de Suporte de Gestão Recursos Humanos | Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Analista de Suporte de Gestão de Administração Pública | Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Analista de Suporte de Gestão Financeira/Contábil | Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Fiscal Veterinário | Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Contador | Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Controlador Interno | • CRMV-SP

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. O dire

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 


O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...