A respeito dos serviços públicos, do controle e responsabilização da administração, da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item.

O direito de petição, por meio do qual as pessoas podem formular postulações aos órgãos públicos, é um meio de controle administrativo. 

Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta. 

Considerando o controle e a responsabilização da Administração Pública, julgue o item.

O Poder Legislativo poderá revogar os atos do Poder Executivo quando considerados ilegais. 

Considerando o controle e a responsabilização da Administração Pública, julgue o item.

A Administração Pública não poderá rever os seus próprios atos de ofício, situação que dependerá de requerimento fundamentado do interessado. 

O controle dos atos administrativos estaduais realizado pela Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo caracteriza-se como controle:

No que diz respeito ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.  

É vedado ao Poder Legislativo exercer o controle sobre os atos do chefe do Poder Executivo e do Poder Judiciário. 

No que diz respeito ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.  

A ação popular é um instrumento de controle judicial de atos do Poder Público. 

No que diz respeito ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.  

A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, respeitados os direitos adquiridos. 

Após tramitação de processo administrativo para apuração do valor histórico e arquitetônico de um prédio pertencente a determinado município, o órgão estadual responsável pela tutela do patrimônio histórico e artístico estadual editou resolução impondo o tombamento do imóvel, na forma da legislação aplicável à espécie. A medida adotada

Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação. De acordo com nossa legislação, doutrina e jurisprudência, sobre o Controle Administrativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os Tribunais de Conta da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, onde houver, integram a estrutura do Poder Judiciário.
( ) O controle administrativo só tem lugar após a ocorrência do ato administrativo; por isso mesmo, é chamado de controle a posteriori.
( ) O controle pode ocorrer mediante provocação da parte interessada ou, de ofício, por iniciativa da própria Administração Pública, tendo por fundamento o seu poder de autotutela.
( ) Em ações que tenham por objeto discip... Ver mais