Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.
A reanálise das decisões proferidas nos processos administrativos é ato privativo do Poder Judiciário.
Quanto ao controle administrativo dos atos da Administração, julgue o item.
O controle administrativo é exercido pelo Poder Executivo e pelos órgãos administrativos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário a fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas, considerando-se aspectos de legalidade ou de conveniência para a Administração.
Quanto ao controle administrativo dos atos da Administração, julgue o item.
O controle ministerial é o controle exercido pelo Ministério Público sobre os órgãos da Administração Pública Indireta Federal.
Quanto ao controle administrativo dos atos da Administração, julgue o item.
Como instrumento de controle administrativo, a revisão recursal significa a possibilidade de eventuais interessados se insurgirem formalmente contra certos atos da Administração, lesivos ou não a direito próprio, sempre visando à reforma de determinada conduta
Quanto ao controle administrativo dos atos da Administração, julgue o item.
Recursos administrativos são os meios formais de controle administrativo, por intermédio dos quais o interessado postula, junto a órgãos do Poder Judiciário, a revisão de determinado ato administrativo.
Quanto ao controle administrativo dos atos da Administração, julgue o item.
A natureza jurídica dos recursos administrativos é a de meio formal de impugnação de atos e comportamentos administrativos.
No que se refere às contas na Administração Pública, julgue os itens que se seguem.
I A Administração Pública está sujeita a vários tipos de controle, que podem ser classificados considerando-se quem os realiza, de que forma, em que momento e com que finalidade; um não dispensa o outro e todos estão interligados por um objetivo final: garantir à qualidade e a lisura dos atos administrativos na realização do interesse público.
II O controle direto é aquele exercido pelos cidadãos e por associações comunitárias; o controle interno é feito dentro do próprio poder sobre seus próprios atos e agentes; o controle externo é exercido por um dos poderes...
