Astolfo verificou que determinado ato administrativo apresentava vícios de legalidade. Imediatamente procurou o órgão responsável pela edição do ato e requereu a sua anulação. A Administração Pública não analisou o pleito de Astolfo, indeferindo o seu requerimento. Sendo assim, Astolfo recorreu à prestação jurisdicional estatal, para que a legalidade do ato administrativo fosse apreciada. Em relação ao controle da Administração Pública, o sistema adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro é o sistema:

Moacir é servidor público da Câmara do Município Beta, cidade rural situada no interior do Estado Delta, e é responsável pelo controle interno da Casa Legislativa. No exercício de suas funções, Moacir tomou conhecimento de ilegalidade praticada pela sociedade empresária Alfa contratada pela Câmara, consistente em superfaturamento em contrato administrativo, que gerou dano ao erário no valor de quatrocentos mil reais.
Em matéria de controle da administração pública, sabendo que a legislação local de regência é no mesmo sentido do texto da Constituição da República, Moacir deve dar ciência da ilegalidade ao (à) 

Em tema de controle da Administração Pública, a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal dos novos servidores do cargo efetivo de Técnico Legislativo ? Policial Legislativo do Senado Federal que, em breve, serão nomeados, compete

Para José dos Santos Carvalho Filho: “o controle administrativo é o que se origina da própria Administração Pública. Significa aquele poder que tem os órgãos que a compõem, de fiscalizarem e reverem seus próprios atos, controle, aliás, normalmente denominado de autotutela. A revogação de um ato administrativo serve como exemplo desse tipo de controle”. Sobre o Controle da Administração pública e sua classificação conforme o autor supra, marque a alternativa CORRETA:

Os meios de controle são instrumentos jurídicos que concretizam, efetivamente, a possibilidade de ser efetuado o controle administrativo. Indique a alternativa que apresenta um instrumento que não é meio de controle: 

Determinado concurso, para cargo na Administração Pública Federal, teve seu resultado final divulgado. Entretanto, logo após a publicação, houve denúncia, com fortes provas a respeito do ilícito praticado, de que houve vazamento das respostas às questões, para um grupo de candidatos (todos aprovados) que pagaram pela informação. Imediatamente o presidente da banca do certame suspendeu o concurso e não homologou o resultado. Alguns candidatos, justamente os que haviam comprado as respostas, ingressaram com recurso administrativo, afirmando que uma vez publicado o resultado final do certam não haveria possibilidade de suspender o concurso, cujo resultado só poderia ser anulado em ação própria. Neste caso, é possível decidir sobre a questão proposta que:

O controle que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos é denominado:

Com relação ao controle da administração pública, assinalar a alternativa CORRETA:

Considerando a organização da Administração Pública Federal, julgue o item.

As pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta, não se sujeitam ao controle do Poder Legislativo. 

A Administração Pública deve se guiar pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, submetendo-se a diversas formas de fiscalização no desempenho de suas atividades. Tendo em vista o tema do controle da Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O controle pode ser classificado como interno ou externo. São exemplos de tais formas de controle, respectivamente, o poder de autotutela da Administração e o ajuizamento de ação popular por qualquer cidadão, dentro das hipóteses previstas constitucionalmente.
( ) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ... Ver mais