A respeito do controle da administração pública de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.

Ato do tribunal de contas do estado que negue o registro de admissão de pessoal no âmbito de determinado município desprovido de corte de contas será passível de revisão pela respectiva câmara municipal, em observância ao pacto federativo.

Em relação ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.

Os meios de controle administrativo são divididos em fiscalização hierárquica e recursos administrativos. 

Julgue o item, referentes ao controle da administração. 

O princípio da reserva do possível é um contraponto capaz de condicionar o controle judicial sobre a Administração. 

A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item.

Um dos critérios que franqueia a discricionariedade a um controle judicial é a adequação, assim entendida a correlação entre o ato praticado e a finalidade almejada pela norma.  

A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item.

Os motivos embasadores do ato discricionário subsidiam o controle administrativo e judicial desse tipo de ato.  

No que se refere ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.

O Poder Judiciário poderá revogar os atos editados pelo Poder Executivo quando estes forem considerados inconvenientes ou inoportunos. 

Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência dominantes no Brasil, sobre Controle Administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. O Mandado de Segurança, o Habeas corpus, a Ação Popular, o Mandado de Injunção, o Habeas data e a Ação Civil Pública são importantes instrumentos de controle judicial da Administração Pública.
II. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) são importantes instrumentos de controle político realizado pelo Poder Legislativo.
III. O controle hierárquico é importante instrumento de controle administrativo exercido internamente no âmbito da própria Administração.
IV. Os Tribunais de Conta são importantes fer... Ver mais

Julgue o item, referentes ao controle judicial da Administração Pública.  

Quanto maior for o grau de restrição imposto a direitos fundamentais, maior deverá ser o grau de controle judicial.

Julgue o item, referentes ao controle judicial da Administração Pública.  

Quanto maior for a subjetividade das normas e dos princípios, mais intenso deverá ser o controle judicial. 

Julgue o item, referentes ao controle judicial da Administração Pública.  

Quanto maior for o grau de tecnicidade da matéria objeto de decisão por órgãos com experiência, menos intenso deverá ser o controle judicial.