Questões de Concurso de Direito Administrativo

511 Q619823

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em um contrato de concessão para exploração de rodovias, o concessionário vencedor da licitação ofertou determinado valor a título de ônus de outorga e, sagrando-se vencedor do certame, passou a explorar a rodovia mediante a cobrança de pedágio em valor fixado pelo poder concedente. No curso do contrato de concessão, sobreveio a fixação de novo tributo incidente sobre o objeto contratual, não existente por ocasião da apresentação das propostas pelos licitantes, tornando mais onerosa a prestação do serviço concedido. Diante deste cenário, o concessionário

A pode, unilateralmente, abater das parcelas do ônus fixo devido ao poder concedente o valor correspondente ao impacto da incidência do novo imposto no fluxo de receita previsto no plano de negócios apresentado por ocasião da licitação. B não tem direito ao reequilíbrio econômico-financeiro, pois a concessão pressupõe a exploração do serviço por conta e risco do concessionário, não se aplicando a regra de manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro própria dos demais contratos administrativos. C não tem direito ao reequilíbrio econômico-financeiro, pois a criação de novo imposto não é considerada álea econômica extraordinária, fato do príncipe ou fato da administração. D tem direito ao reequilíbrio econômico financeiro, porém apenas no limite do montante correspondente ao valor que deveria pagar ao poder concedente a título de ônus de outorga. E em direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que pode dar-se, conforme o caso, pelo aumento do valor da tarifa, pela prorrogação do prazo de concessão ou pelo abatimento das parcelas relativas ao ônus de outorga.

512 Q619822

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Após a assinatura de contrato para prestação de serviços à Administração pública, o contratado subcontratou parte das atividades inseridas no objeto do contrato. De acordo com a legislação aplicável, tal conduta é

A expressamente vedada, em face da natureza personalíssima do contrato administrativo, ensejando a rescisão do contrato. B vedada, independentemente dos termos do edital e do contrato, por configurar burla ao procedimento licitatório. C lícita, desde que tenha contado com a prévia anuência da Administração, independentemente da previsão expressa no edital e no contrato. D lícita, desde que a possibilidade de subcontratação parcial esteja expressamente prevista no edital e no contrato. E lícita, desde que o subcontratado seja empresa controlada, controladora ou sob controle comum do contratado.

513 Q619821

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um dos traços distintivos do contrato administrativo em relação ao contrato de direito privado consiste na presença de cláusulas exorbitantes, podendo citar-se como exemplo a

A alteração unilateral do objeto contratual pela Administração. B aplicação de sanções de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato. C rescisão unilateral pela Administração, desde que com prévia indenização do contratado pelos prejuízos comprovadamente sofridos. D execução das garantias prestadas pelo contratado, na hipótese de inexecução do contrato, desde que ocorra reiterado descumprimento e que seja aplicada, previamente, a pena de advertência. E paralisação dos pagamentos pela Administração, na hipótese de alocação dos recursos em outra atividade, com obrigação do contratado de manter a execução do contrato, exceto se obtiver autorização judicial para suspensão do mesmo.

514 Q590838

Direito Administrativo

Ano: 2010