Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
O instituto do contrato administrativo envolve normas de diversas naturezas, como as de direito civil, direito administrativo e direito penal, entre outras.
Acerca da celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos, julgue os itens a seguir.
As despesas devem ser comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser emitidos em nome do convenente ou do executor, se for o caso, devidamente identificados com referência ao título e número do convênio.
Acerca da celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos, julgue os itens a seguir.
Quando o convênio compreender a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, é obrigatória a estipulação do destino a ser dado aos bens remanescentes na data da extinção do acordo ou ajuste.
Acerca da celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos, julgue os itens a seguir.
Os órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal não podem, sob nenhuma hipótese, celebrar convênio com mais de uma instituição para o mesmo objeto.
Acerca da celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos, julgue os itens a seguir.
Nos convênios em que os partícipes sejam integrantes do orçamento de investimentos das empresas estatais, a participação financeira se processará mediante a prévia descentralização dos créditos orçamentários, segundo a natureza das despesas que devam ser efetuadas pelo convenente, mantida a unidade orçamentária e a classificação funcional programática, respeitando-se integralmente os objetivos preconizados no orçamento.
Acerca da celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos, julgue os itens a seguir.
É exigida comprovação de que os recursos referentes à contrapartida para complementar a execução do objeto, quando previsto, estejam devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.
Celebrado regularmente e estando em curso a execução do contrato administrativo, solicita o ente público interessado a apresentação de certidões negativas relativas à Previdência Social e encargos tributários, o que não foi atendido pelo contratado. Em tal circunstância:
Os contratos administrativos, assim como os atos administrativos são, em regra, formais. Considerando essa afirmativa, é correto dizer que:
Uma vez declarada a nulidade do contrato administrativo:
