Julgue os itens que se seguem, com respeito a administração de contratos.
Nos contratos de prestação de serviços com a administração pública os reajustes, também chamados repactuações, estão vinculados a índices de preço previamente definidos em edital e contrato.
Acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue os seguintes itens.
A concessão de direito real de uso de bens públicos imóveis construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, não precisa ser licitada.
Relativamente ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
É permitida a celebração de contratos administrativos para prestação de serviço com tempo de vigência indeterminado, desde que o contrato atribua ao poder público o direito de rescindi-lo, sem ônus, a qualquer tempo.
Com relação aos conceitos e aplicações gerais da administração, julgue os itens de 124 a 135.
O poder público tem a prerrogativa de modificar, unilateralmente, sem prévia concordância do contratado, as cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos, para adequá-los melhor às finalidades de interesse público.
A respeito das normas para licitações e contratos na administração pública, julgue os itens seguintes.
Uma das condições para a aplicação da teoria da imprevisão é que o evento determinante do prejuízo seja não apenas imprevisto, mas também imprevisível.
O estado X firmou contrato administrativo de obra pública, no regime de administração contratada. Para tanto, foi feita a licitação, sendo vencedora a empresa Y, ficando a empresa Z em segundo lugar. Passados nove meses do início da execução da obra, o referido contrato foi rescindido pela contratada.
Acerca dessa situação hipotética, dos contratos administrativos e da licitação, julgue os seguintes itens.
Uma das características do contrato administrativo é a existência das chamadas cláusulas exorbitantes e da limitação ao princípio geral dos contratos pacta sunt servanda. No entanto, constitui motivo legítimo para rescisão do contrato, por iniciativa do contratado, o atraso superior a noventa dia...
Acerca do reequilíbrio econômico dos contratos administrativos, julgue os próximos itens.
Na repactuação contratual, busca-se recompor as perdas inflacionárias que atingiram o contrato, mediante a aplicação de um índice específico de correção monetária previamente fixado em cláusula contratual.
Estados e municípios podem editar normas específicas sobre contratação das administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais no âmbito de suas esferas de atuação.
