Questão
Q236419
Prova: Concurso Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Analista Judiciário Área Judiciária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Acerca das licitações e dos contratos administrativos, ju...
Acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue os seguintes itens.
A concessão de direito real de uso de bens públicos imóveis construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, não precisa ser licitada.
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