Assinale a alternativa correta sobre os contratos administrativos.
Julgue os itens de 112 a 120, relativos à administração de contratos.
O gestor público pode, unilateralmente, diminuir o valor do contrato administrativo previamente estipulado.
Julgue os itens de 112 a 120, relativos à administração de contratos.
As cláusulas do contrato administrativo devem ser negociadas de comum acordo entre a administração e os interessados.
No que se refere aos contratos celebrados pela administração pública, julgue os seguintes itens.
O pedido de recuperação judicial formulado por empresa concessionária de serviço público, com fundamento na Lei de Falências, é suficiente para a declaração de caducidade e constitui hipótese de extinção do contrato de concessão.
Em relação aos contratos administrativos, julgue os próximos itens.
No caso particular de reforma de edifício público, não constitui motivo para rescisão de contrato administrativo a supressão de até 50% do valor atualizado do contrato.
Com relação à possibilidade de alteração unilateral dos contratos pela Administração Pública, considere as afirmativas abaixo:
I. Caso seja alterada a quantidade da obrigação, não está o contratado obrigado a aceitar o acréscimo, se este ultrapassar a 15% do valor inicial atualizado do contrato.
II. Na eventualidade de alterações quantitativas, caso tenha acréscimo no serviço, o contrato não poderá receber mais na proporção do acrescido, desrespeitando o preço contratado originalmente.
III. As modificações qualitativas no contrato não têm proporção pré-fixada, nem precisam necessariamente respeitar a essência do objeto do contrato, pois o princípio que prevalece é o da supremacia do interesse público. ...
Acerca de aspectos diversos relacionados ao contrato administrativo, julgue os itens subsequentes.
O contrato administrativo é uma modalidade de contrato em que a administração pública estabelece um acordo com outra entidade administrativa, sendo vedada a contratação com particulares.
Com relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
Considere que seja realizada uma licitação para a contratação de empresa de engenharia para pavimentação asfáltica. Nessa situação, é legal a exigência constante do edital, como requisito de qualificação técnica, relativa à necessidade de comprovação, no momento da sessão de abertura, da propriedade de usina de concreto betuminoso — matéria-prima utilizada em pavimentações — pelo licitante.
No que se refere aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A aplicação de multa impede a administração pública de rescindir o contrato e de impor penas de advertência, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade.
Com referência a licitações e contratos, julgue os itens subsecutivos.
De acordo com a legislação de regência, é possível a rescisão unilateral do contrato pela administração pública por motivo de interesse público, hipótese em que o contratado tem direito ao ressarcimento dos prejuízos, à devolução da garantia, aos pagamentos atrasados e ao pagamento do custo da desmobilização.
