Com relação às licitações e aos contratos administrativos...

#Questão 236964 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2011, STM, Analista Judiciário

Com relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

Considere que seja realizada uma licitação para a contratação de empresa de engenharia para pavimentação asfáltica. Nessa situação, é legal a exigência constante do edital, como requisito de qualificação técnica, relativa à necessidade de comprovação, no momento da sessão de abertura, da propriedade de usina de concreto betuminoso — matéria-prima utilizada em pavimentações — pelo licitante.

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