Questão Q236969
2011 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
Direito Administrativo Contratos Administrativos
Prova: Concurso Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) (2ª edição) - Agente dos Correios Especialidade: Advogado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011 • Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) (2ª edição)

No que se refere aos contratos celebrados pela administra...

No que se refere aos contratos celebrados pela administração pública, julgue os seguintes itens.

O pedido de recuperação judicial formulado por empresa concessionária de serviço público, com fundamento na Lei de Falências, é suficiente para a declaração de caducidade e constitui hipótese de extinção do contrato de concessão.

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