A respeito do controle de contratos administrativos e de sanções aplicáveis em virtude de infrações contratuais, julgue o item seguinte.
Na hipótese de contratar mais de uma empresa para executar o mesmo serviço, sem que isso implique perda de economia de escala, a organização contratante deve manter o controle individualizado da execução do objeto contratual relativamente a cada uma das contratadas.
A respeito do controle de contratos administrativos e de sanções aplicáveis em virtude de infrações contratuais, julgue o item seguinte.
A legislação não prevê teto mínimo, mas apenas teto máximo, para a multa aplicável à contratada infratora, considerando-se o valor do contrato celebrado.
Julgue o item seguinte, a respeito de fiscalização de obras e serviços, ensaios de recebimento da obra e acompanhamento da aplicação de recursos.
A ordem cronológica de pagamento pela administração pública de direitos oriundos de contratos em caso de falência poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente.
Julgue o item seguinte, a respeito de fiscalização de obras e serviços, ensaios de recebimento da obra e acompanhamento da aplicação de recursos.
Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo do objeto do contrato pela administração pública eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva.
Direito Administrativo
Contratos Administrativos
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
O gestor de contratos deve juntar aos autos do processo todos os documentos necessários à comprovação da regular execução do contrato, entre os quais se incluem
De acordo com a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em tema de formalização dos contratos, é correto afirmar que
Na realização de obras para a Administração Pública, há dois possíveis regimes de execução: o regime de empreitada por preço global e o por preço unitário. Assinale a opção que apresenta uma vantagem da aplicação do regime de empreitada por preço unitário.