A respeito do controle de contratos administrativos e de...

#Questão 1077344 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2025, MPE/CE, Analista Ministerial - Especialidade: Ciências Contábeis

A respeito do controle de contratos administrativos e de sanções aplicáveis em virtude de infrações contratuais, julgue o item seguinte. 


A legislação não prevê teto mínimo, mas apenas teto máximo, para a multa aplicável à contratada infratora, considerando-se o valor do contrato celebrado.  

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