Questões de Concurso de Direito Administrativo

361 Q736734

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Apartando-se da discussão doutrinária existente quanto à matéria e admitindo-se a existência das categorias contratos privados da Administração e contratos administrativos,

A aplicam-se indistinta e integralmente às duas categorias as normas publicísticas, em razão da presença da Administração pública nas relações jurídicas. B submetem-se a controle judicial e do Tribunal de Contas apenas os contratos administrativos, já os de direito privado da administração não estão submetidos a controle exercido pelas Cortes de Contas. C admitem forma escrita, cláusula obrigatória de prazo de vigência e formalização precedida de licitação para a segunda categoria apenas. D regem-se pelas normas da Lei no 8.666/1993 apenas os contratos administrativos, sendo disciplinados exclusivamente pelo disposto no Código Civil os contratos privados da administração. E aplicam-se predominantemente as normas de direito privado aos primeiros e, no que couber e de forma derrogada, as publicísticas.

362 Q736667

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Administração pública estadual firmou contrato de segurança predial estabelecendo prazo de vigência de 12 meses, com previsão de prorrogação por até 60 meses. O encerramento do contrato, ao final dos primeiros 12 meses, se daria em 30 de novembro do corrente ano. Considerando cuidar-se de contrato de duração por prazo determinado, eventual prorrogação de vigência

A teria lugar a qualquer momento, de forma limitada ou não aos 60 meses, desde que comprovada vantajosidade econômica para Administração e independentemente de aditivo contratual. B poderia ser feita a qualquer momento, por mero apostilamento, mesmo após 30/11/2018, desde que dentro do prazo máximo de 60 meses. C poderia ser feita a qualquer momento, por meio de aditivo contratual, mesmo após 30/11/2018 e excedendo o prazo máximo de 60 meses, em razão do princípio da continuidade dos serviços públicos. D teria lugar em momento anterior ao respectivo término, ou seja, até 30/11/2018, podendo ser feita por mero apostilamento, sendo desnecessários aditivo contratual e aprovação da autoridade competente. E teria lugar em momento anterior ao respetivo término, ou seja, até 30/11/2018, devendo ser instrumentalizada por aditivo contratual, firmado pela autoridade competente.

363 Q736586

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na gestão dos contratos administrativos, repactuação é a

A alteração bilateral do contrato, visando a adequação dos preços contratuais aos novos preços de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada. B alteração bilateral do contrato, formalizada a qualquer tempo, visando promover o reequilíbrio econômico-financeiro, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado. C alteração unilateral do contrato, determinada a qualquer tempo pela contratante, com vistas a promover modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos. D atualização anual da contraprestação monetária, com base em índice previamente estabelecido no contrato, passível de registro por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento. E alteração unilateral do contrato, determinada a qualquer tempo pela contratante, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei.

364 Q736477

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As relações e os negócios jurídicos realizados pela Administração pública

A são sempre celebrados por meio de contratos administrativos, a fim de garantir as prerrogativas inerentes à Administração pública. B têm natureza jurídica de contrato administrativo, ainda que juridicamente utilizem a forma de outro instrumento jurídico. C garantem a outra parte a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando celebrados por meio de contratos administrativos. D dependem de concordância das duas partes para serem alterados unilateralmente, sejam eles regidos pelo direito público ou pelo direito privado. E conferem prerrogativas à Administração pública para alterar ou extinguir os instrumentos, independentemente do regime jurídico a que se submetam.

365 Q736448

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

As cláusulas exorbitantes foram criadas pelo legislador para fortalecer o interesse social em face do interesse particular.

Com base no exposto, é correto afirmar que o contratado (concessionário ou permissionário) pode

A requerer que sejam tomadas providências para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. B realizar a rescisão unilateral do contrato. C aplicar multas no caso de descumprimento do contrato. D alegar a exceptio non adimpleti contractus. E deixar de prestar o serviço diante do não recebimento de parcela de pagamento do contrato.

366 Q721081

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um traço caraterístico do convênio, que o diferencia dos contratos celebrados pela Administração pública, consiste em

A vedação à denúncia imotivada ou espontânea, devendo ser observado o prazo estabelecido no ajuste sob pena de indenização pelo denunciante. B caráter sinalagmático, com reciprocidade entre direitos e obrigações estabelecidas para cada convenente. C comutatividade, com obrigações préestabelecidas de forma equilibrada entre os convenentes, vedada a previsão de encargos maiores para um deles. D ausência de transferência de recursos financeiros entre os convenentes, caracterizando apenas cooperação administrativa. E conjugação de esforços para obtenção de objetivos comuns em caráter cooperativo.

367 Q786188

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAUGRS)

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A Em relação à garantia a ser prestada, o contratado poderá optar por caução em dinheiro ou título da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou hipoteca sobre imóvel. B A declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitos ex nunc, ou seja, a partir da data da anulação, vedado qualquer efeito retroativo. C O contrato verbal com a Administração Pública é viável, desde que decorrente de procedimento lici- tatório de convite, tomada de preços ou pregão e preços compatíveis com o valor de mercado. D Em havendo alteração unilateral do contrato, as cláusulas econômico-financeiras deverão ser revistas, para que se mantenha o equilíbrio contratual. E O contrato poderá ser alterado unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia da execução.

368 Q786186

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere que o Ministério da Agricultura pretenda transferir à iniciativa privada a exploração de um centro de exposições agropecuárias, objetivando desonerar-se de despesas de manutenção e, se possível, obter receita adicional para aplicação em outras atividades. Os estudos de viabilidade econômico-financeira indicaram que, desde que realizados investimentos na estrutura do local, especialmente climatização e ampliação do estacionamento, o empreendimento seria bastante rentável. Diante de tal cenário, afigura-se como alternativa juridicamente cabível para atingir a finalidade pretendida:

A concessão precedida de obra pública, observado o prazo legal máximo de 25 anos, com pagamento de outorga ao poder concedente. B concessão de uso, a título oneroso e precário, ficando os investimentos a cargo do concessionário para exploração por sua conta e risco. C permissão de uso, a título precário, indenizando-se o permissionário na hipótese de retomada antes de decorrido o prazo mínimo legal de 5 anos. D concessão ou permissão de serviço público, com pagamento de outorga ao poder concedente, sendo que apenas a permissão faculta a atribuição dos investimentos ao particular. E concessão de uso, podendo os investimentos serem atribuídos ao concessionário, fixando-se o prazo de exploração de forma compatível com a respectiva amortização.

369 Q786172

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Contratos administrativos podem ser definidos como as manifestações de vontade de duas ou mais pessoas para a celebração de um negócio jurídico, com a participação do poder público, que atua com as cláusulas exorbitantes, com o escopo de atender ao interesse público. Nesse contexto, conforme ensina a doutrina de Direito Administrativo, tais cláusulas exorbitantes:

A decorrem do princípio constitucional da isonomia, colocando o Estado e o particular em igualdade jurídica na avença; B são implícitas em todos os contratos administrativos, não dependendo de expressa previsão no acordo; C viabilizam o direito potestativo do Estado de alterar o objeto do contrato, a qualquer momento; D permitem à Administração Pública promover a alteração unilateral quantitativa, em regra, de até 10% do valor inicial; E concedem à Administração Pública o poder de alterar unilateralmente a margem de lucro inicialmente contratada.

370 Q786153

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

A rescisão dos contratos administrativos poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos seguintes casos:

1. o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

2. a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.

3. a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

4. o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 4. B São corretas apenas as afirmativas 1 e 4. C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. D São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. E São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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