Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

A União contratou a locação de um imóvel de particular, para instalar provisoriamente determinado órgão, cuja sede está em reforma.

Nessa situação, segundo a doutrina, esse contrato configura um contrato da administração, mas não um contrato administrativo.

São características próprias dos contratos administrativos,

Com relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Considere que determinada entidade da administração pública estadual pretenda contratar profissional renomado para o exercício da atividade de advocacia. Nesse caso, observada a inviabilidade de competição, referida entidade deverá proceder à dispensa de licitação.

No que se refere a contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A Constituição Federal assegura expressamente o concurso público de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público. Em casos excepcionais, os estadosmembros poderão autorizar, mediante lei, o provimento de cargos públicos por contrato administrativo, sem concurso público.

No que se refere a contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A rescisão do contrato por motivo de interesse público obriga a administração a ressarcir os prejuízos efetivamente sofridos pelo contratado, ensejando, ainda, direito a devolução das garantias, pagamentos devidos até a data da rescisão e pagamento de custo de desmobilização.

No que se refere a contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A possibilidade de alteração unilateral do contrato administrativo não possui caráter absoluto, segundo entendimento da doutrina majoritária do direito administrativo.

No que se refere a contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Se uma empresa de reforma for contratada para pintar os gabinetes da Secretaria de Cultura de um estado da Federação e atrasar seis meses, injustificadamente, o início do serviço, esse fato, por si só, constituirá motivo para rescisão do contrato firmado entre essa empresa e a secretaria.

No que se refere a contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Estado-membro da Federação firmou contrato de estágio em programa de saúde pública que prevê a remuneração aos estudantes de medicina vinculada à dos médicos residentes, com valor de R$ 2.000,00.

Nessa situação, não poderá o estado, no curso do contrato, romper a igualdade, determinando o pagamento aos estagiários de valor inferior, o que constituiria violação ao princípio da boa-fé, entre outros.

No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Os contratos administrativos diferenciam-se dos privados, entre outros aspectos, pela existência das denominadas cláusulas exorbitantes, entre elas a que possibilita a sua modificação unilateral pela administração, com o propósito de melhor adequá-lo ao interesse público, situação em que será assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro nele previsto inicialmente.

Julgue os itens a seguir, considerando que a administração direta do estado do Espírito Santo tenha celebrado com determinada empresa privada contrato para o fornecimento de canetas.

Considere que um controlador de recursos públicos do TCEES, ao analisar o referido contrato, verifique a existência de ilegalidade em uma das cláusulas e, por isso, sugira ao TCEES que determine imediatamente a suspensão da execução do contrato. Nessa situação, a sugestão do referido controlador de recursos públicos deve ser rejeitada, pois seria vedado ao TCEES sustar o contrato antes de conferir à administração direta do estado do Espírito Santo prazo para que fossem tomadas as providências necessárias para o exato cumprimento da lei.... Ver mais