Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O DF celebrou com uma empresa privada contrato para o fornecimento de determinado tipo de bem de consumo, mediante pagamento mensal de uma quantia previamente fixada. Nessa situação, caso uma redução na carga tributária acarrete diminuição de 5% nos gastos da empresa para o cumprimento do contrato, o DF poderá alterar unilateralmente o contrato, reduzindo em 5% a remuneração mensal paga à empresa.

Acerca dos contratos, julgue os itens a seguir.

A teoria da imprevisão prevista na regra do rebus sic stantibus tem como pressuposto o fato de que, na oportunidade da assinatura do contrato, as partes não têm condições de prever certos acontecimentos que podem surgir.

Acerca de convênios, julgue o item a seguir.

Os convênios administrativos somente podem ser firmados entre entes estatais, sendo vedada a participação de organizações particulares.

Com relação às administrações direta e indireta, aos atos administrativos, aos contratos administrativos e à requisição, julgue os itens seguintes.

O contrato de gestão difere do termo de parceria, porque, no primeiro, a lei que disciplina as condições de sua execução possibilita a cessão especial de servidores e de bens públicos, ao passo que, no termo de parceria, só há previsão legal de cessão de bens públicos.

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

As denominadas cláusulas exorbitantes conferem privilégios à administração contratante e decorrem da supremacia do interesse público sobre o particular.

Conforme a doutrina majoritária em relação à alteração dos contratos administrativos, a modificação das condições contratuais promovida pelo Poder Público contratante, unilateralmente, incidindo diretamente sobre o objeto contratado e provocando o seu desequilíbrio econômico, denomina-se

Não se inclui(em) entre as cláusulas necessárias em todo contrato administrativo

No âmbito das transformações do papel do Estado no Brasil a partir da década de 90, entre as diversas medidas adotadas, foi delegada à iniciativa privada a prestação de serviços públicos, estabelecendo um novo formato de atuação reguladora do Estado. Sobre essa temática, assinale os enunciados falsos (F) e verdadeiros (V). Em seguida, selecione a opção que contém a seqüência correta.

Acerca de convênios, julgue o item a seguir.

Os convênios administrativos somente podem ser firmados entre entes estatais, sendo vedada a participação de organizações particulares.

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

É vedado à União celebrar com particular contrato de adesão.