No que se refere a contratos administrativos, julgue os i...

#Questão 236584 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2004, STM, Técnico Judiciário

No que se refere a contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A Constituição Federal assegura expressamente o concurso público de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público. Em casos excepcionais, os estadosmembros poderão autorizar, mediante lei, o provimento de cargos públicos por contrato administrativo, sem concurso público.

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