A inovação na prestação de serviços públicos no Brasil é a recente legislação sobre PPP – parceria público-privada.
Por essa norma, entende-se por concessão patrocinada:
As permissões e autorizações em vigor, decorrentes de disposições legais e regulamentares anteriores à atual, ficaram mantidas, sem caráter de exclusividade:
No âmbito do contrato administrativo, assinale a afirmativa incorreta quanto às obrigações do contratado.
No âmbito do contrato de parceria público-privada, está prevista a criação de uma sociedade de propósito específico. Sobre ela, assinale a afirmativa incorreta.
O seguinte instituto não se inclui entre os decorrentes das prerrogativas do regime jurídico-administrativo:
Acerca de contratos administrativos, julgue os próximos itens.
O poder de modificar, unilateralmente, os contratos administrativos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, exceto as cláusulas econômico-financeiras e monetárias, que não poderão ser alteradas pela administração pública sem prévia concordância do contratado, está previsto no regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei n.º 8.666/1993.
Em um contrato administrativo, a responsabilidade por encargos comerciais, trabalhistas e fiscais é
Quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar:
Sobre os contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
