Questões de Concurso de Direito Administrativo

211 Q981440

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção em que é apresentada hipótese autorizativa de alteração unilateral do contrato pela administração, segundo a Lei n.º 14.133/2021.

A modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo quantitativo de seu objeto B conveniência da substituição da garantia de execução C necessidade de modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes D necessidade de modificação do modo de fornecimento decorrente da verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários E restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em caso de força maior

212 Q981439

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Segundo as disposições da Lei n.º 14.133/2021, o prazo máximo dos contratos que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes que, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, serão revertidas ao patrimônio da administração pública poderá ser de até

A 5 anos. B 15 anos. C 25 anos. D 35 anos. E 45 anos.

213 Q981314

Direito Administrativo Contratos Administrativos Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 + 1

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

Em um contrato administrativo analisado pela Procuradoria- -Geral do Estado do Espírito Santo, constatou-se que o contratado deixou de executar uma obra em escola estadual porque o Munícipio negou o alvará de construção, em função de mudanças na lei de zoneamento urbano. Essa situação caracteriza:

A Força maior. B Caso fortuito. C Fato do príncipe. D Fato da administração.

214 Q981096

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: FEPESE

Considere da seguinte situação hipotética: a companhia Madrilena firmou contrato com o município de Antúrio para a prestação de serviço de vigilância eletrônica dos imóveis municipais.
Contudo, há um atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos devidos pelo município à companhia.
Nesse caso, de acordo com a Lei 14.133/2021:

A O município de Antúrio pode suspender os pagamentos devidos por até noventa dias. B A companhia Madrilena pode, unilateralmente, alterar o objeto do contrato até que os pagamentos sejam regularizados. C O município de Antúrio tem prazo para realizar o pagamento da nota fiscal devida até o final do exercício financeiro subsequente. D A companhia Madrilena somente terá direito à extinção do contrato se estiver previamente autorizada pelo município de Antúrio. E A companhia Madrilena tem direito à extinção do contrato.

215 Q981093

Direito Administrativo Controle da Administração Pública Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 + 2

Ano: 2022

Banca: FEPESE

De acordo com a Lei 14.133/2021, as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estarem subordinadas ao controle social, sujeitam-se a linhas de defesa.
A terceira linha de defesa é integrada:

A Pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas. B Por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade. C Pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade. D Pelos membros da comissão de licitação, pelo pregoeiro e pelo órgão setorial de controle interno de cada poder. E Pelo controlador geral do órgão ou entidade e os responsáveis pela transparência dos atos de gestão.

216 Q981092

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: FEPESE

De acordo com a Lei 14.133/2021, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado:

A Prioritariamente nas contratações de obras e serviços de engenharia que não tenham atestado de responsabilidade técnica. B Alternativamente nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes. C Majoritariamente nos termos ou acordos de serviços e fornecimentos contínuos e que podem ser prorrogados sucessivamente. D Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. E Repetidamente realizada com imperícia ou imprecisão de execução, desde que não apuradas no prazo de garantia fixado no edital.

217 Q981038

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: FUNATEC

De acordo como Lei 14.133/2021 Art. 98 § 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia expressa nessa norma. Assinale a assertiva que NÃO configura como modalidades de garantia na Lei 14.133/2021.

A caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia; B seguro-garantia; C fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil. D caução em dinheiro como garantia do contrato, representado como uma modalidade de garantia a ser escolhida pela Administração pública.

218 Q981001

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: IBADE

Assinale a alternativa CORRETA sobre contratos administrativos.

A Não é necessária a cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas domiciliadas no exterior. B É defeso o contrato com prazo de vigência indeterminado. C A critério da autoridade competente, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. D A minuta do futuro contrato não integra o edital ou ato convocatório da licitação. E A inexecução total do contrato enseja a sua rescisão e a parcial indenização.

219 Q980999

Direito Administrativo Contratos Administrativos Conceito e Características Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 + 2

Ano: 2022

Banca: IBADE

Nos termos da lei que rege a licitação, qual cláusula, necessariamente, deve constar em todos os contratos?

A As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução. B Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo. C As condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão. D A matriz de risco. E Os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo.

220 Q980962

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: INEP BRASIL

Com relação às definições previstas na Lei nº 14.133/2021, no Art. 6º Para os fins desta Lei, qual o conceito de comissão de contratação?

A Órgão ou entidade da Administração Pública que não participa dos procedimentos iniciais da licitação para registro de preços e não integra a ata de registro de preços. B Conjunto de agentes públicos pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente. C Conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares. D Órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais da contratação para registro de preços e integra a ata de registro de preços. E Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública não se sujeitam ao estatuto de licitações.

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