Questões de Concurso de Direito Administrativo

11 Q1118810

Direito Administrativo Contratação Direta Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: SELECON

A administração pública, para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, poderá adotar o seguinte procedimento:

A dispensa de licitação B licitação por concorrência C inexigibilidade de licitação D licitação por diálogo competitivo

12 Q1117437

Direito Administrativo Contratação Direta Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: FAFIPA

Uma prefeitura municipal necessita adquirir medicamentos para o tratamento de uma doença rara, além de contratar serviços emergenciais para a recuperação de uma ponte danificada por fortes chuvas. Durante a análise das condições de contratação, verificou-se que ambos os processos foram conduzidos como dispensa de licitação, com base na Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Sobre as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A A aquisição de medicamentos por dispensa de licitação é válida, mesmo sem comprovação da compatibilidade dos preços contratados com os praticados no mercado, pois a emergência da situação prevalece. B A dispensa de licitação para contratação emergencial só é permitida nos casos em que se comprove a urgência do atendimento para evitar prejuízo ou comprometimento à continuidade dos serviços públicos. C A contratação de profissionais técnicos de notória especialização para elaboração de pareceres sobre as obras da ponte pode ser realizada por inexigibilidade de licitação, pois se trata de serviço técnico especializado. D A contratação emergencial de serviços para a recuperação da ponte é válida como dispensa de licitação, desde que limitada à parcela de obras que possa ser concluída em até um ano e que o contrato não seja prorrogado. E A aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras, conforme definidos pelo Ministério da Saúde, pode ser realizada por dispensa de licitação, desde que os valores sejam compatíveis com os praticados no mercado.

13 Q1117420

Direito Administrativo Contratação Direta Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: FAFIPA

Sobre o processo de contratação direta, com base no disposto na Lei nº 14. 133/2021, é INCORRETO afirmar que:

A é admitida a contratação direta apenas quando a licitação seja inexigível em razão da inviabilidade da competição na licitação. B na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. C é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores. D o processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

14 Q1117023

Direito Administrativo Contratação Direta Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: IV - UFG

Leia o caso a seguir.

O município Z deseja contratar um renomado artista local para realizar uma exposição de suas principais obras, que recentemente tiveram repercussão internacional. As obras ficarão expostas num imóvel a ser locado pelo município pelo período de 6 (seis) meses, prazo da exposição. O imóvel escolhido apresenta características de instalação e localização específicas, não havendo outro equiparado no município que possa atender às necessidades das obras do artista e estar num local de fácil acesso ao público.

No caso narrado, considerando a legislação vigente no Brasil, a contratação...

A duas hipóteses de inexigibilidade de licitação. B duas hipóteses de dispensa de licitação. C duas hipóteses de obrigatoriedade de licitação. D uma hipótese de inexigibilidade e uma de dispensa de licitação. E uma hipótese de inexigibilidade e uma de obrigatoriedade de licitação.

15 Q1116663

Direito Administrativo Contratação Direta Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Sobre o processo de contratação direta, previsto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. B Razão da escolha do contratado, justificativa de preço e autorização da autoridade competente são documentos a serem incluídos no processo de contratação direta. C A aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos denota a inexigibilidade de licitação. D É dispensável a licitação para aquisição de medicamentos destinados ao tratamento de doenças altamente contagiosas ou, ainda, derivadas de epidemias definidas pelo Ministério da Saúde. E É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

16 Q1107201

Direito Administrativo Contratação Direta Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: IDHTEC

É inexigível a licitação apenas:

A Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes. B Para contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia. C Para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios. D Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. E Para contratação de serviços técnicos especializados de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias prestados por profissionais ou empresas de notória especialização.

17 Q1105467

Direito Administrativo Contratação Direta Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: IGEDUC

A Lei nº 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, define de forma objetiva os casos em que o procedimento licitatório será caracterizado como inexigível ou dispensável, permitindo a realização de contratação direta. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A É inexigível a licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. B É dispensável a licitação aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. C É inexigível a licitação quando inviável a competição. D É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

18 Q1105400

Direito Administrativo Contratação Direta Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: UFCG

No que diz respeito à contratação direta, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, marque a alternativa CORRETA:

A A inexigibilidade de licitação caracteriza-se pela inviabilidade de competição e suas hipóteses estão taxativamente previstas na nova lei de licitações. B A UFCG poderá realizar contratação direta mediante dispensa de licitação na hipótese de calamidade pública. Nesse caso, o contrato administrativo poderá ser celebrado para execução de serviços que possam ser concluídos em até 1 ano, contado da data da calamidade, sendo vedada a sua prorrogação. No entanto, a lei admite a recontratação de empresa já contratada com esse mesmo fundamento. C A realização de contratação direta indevida decorrente de dolo, fraude ou erro grosseiro, pelo dano causado ao erário, responderão solidariamente o agente público e o contratado. D No caso de dispensa de licitação em razão do valor, a UFCG deve aferir os valores para fins dos limites previstos na lei, observando o somatório dos dispêndios no exercício financeiro, pela mesma unidade gestora, das despesas realizadas com objetos da mesma natureza, atentando-se para as eventuais prorrogações dos respectivos contratos administrativos. E Na hipótese de dispensa de licitação, em qualquer de suas modalidades, a UFCG poderá substituir o contrato administrativo por nota de empenho.

19 Q1105135

Direito Administrativo Contratação Direta Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: EVO Concursos

A dispensa de licitações pode ocorrer quando:

A contratações até R$ 50.000,00 em obras de engenharia ou até R$ 30.000,00 para serviços e compras, o governo pode contratar direto; B contratações até R$ 119.812,02 em obras de engenharia ou até R$ 59.906,02 para serviços e compras, o governo pode contratar direto; C contratações até R$ 100.000,00 em obras de engenharia ou até R$ 50.000,00 para serviços e compras, o governo pode contratar direto; D contratações até R$ 189.812,02 em obras de engenharia ou até R$ 89.906,02 para serviços e compras, o governo pode contratar direto.

20 Q1105134

Direito Administrativo Contratação Direta Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: EVO Concursos

A(O) _____________de licitação, é quando a competição entre os interessados é impossível, seja pela exclusão do produto ou pela falta de empresas concorrentes.

A Dispensa; B Concorrência; C Inexigibilidade; D Concurso.

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