A dispensa de licitações pode ocorrer quando:  

contratações até R$ 50.000,00 em obras de engenharia ou até R$ 30.000,00 para serviços e compras, o governo pode contratar direto;

contratações até R$ 119.812,02 em obras de engenharia ou até R$ 59.906,02 para serviços e compras, o governo pode contratar direto;

contratações até R$ 100.000,00 em obras de engenharia ou até R$ 50.000,00 para serviços e compras, o governo pode contratar direto;

contratações até R$ 189.812,02 em obras de engenharia ou até R$ 89.906,02 para serviços e compras, o governo pode contratar direto.