A respeito dos atos administrativos e do controle da administração pública, julgue o item seguinte.

A emissão de certidão pela administração pública é exemplo de ato enunciativo que não se sujeita à revogação, ainda que considerados os critérios de conveniência e oportunidade.

        Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Caso a referida pena seja anulada em decisão proferida no aludido mandado de segurança, estará caracterizado o exercício do controle judicial.

No que concerne à delegação de atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

Ato administrativo, na concepção de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “é declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitosjurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário” (DI PIETRO: 2022). De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência pátrias dominantes, sobre ato administrativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, dispõe que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
( ) Presunção de Legitimidade e Autoexecutoriedade são alguns dos atributos do... Ver mais

Questão
? Cumprimento dos seus efeitos. Ex: Despacho concedendo férias. No fim das férias, o despacho se extingue; ? Desaparecimento do sujeito ou do objeto do ato. Ex: O perecimento do bem leva à extinção do tombamento que sobre ele existia. ? Retirada: A extinção do ato administrativo decorre da edição de outro ato jurídico.
Os pontos acima se referem à/às: 

A manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato “adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos” recebe qual nome?

É correto definir o ato administrativo como a declaração de(o)  

A expedição de um diploma em uma escola ou universidade pública é considerado um:

Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) sobre quais exemplos de ato administrativo.
( ) Nomeação de aprovados num concurso público.
( ) Concessão de licença ambiental.
( ) Aplicação de uma multa pela vigilância sanitária.
( ) Autorização de uso de bem público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Identifica-se a natureza de determinado ato como administrativo quando, dentre outras hipóteses,