Questões de Concurso de Direito Administrativo

81 Q981096

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: FEPESE

Considere da seguinte situação hipotética: a companhia Madrilena firmou contrato com o município de Antúrio para a prestação de serviço de vigilância eletrônica dos imóveis municipais.
Contudo, há um atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos devidos pelo município à companhia.
Nesse caso, de acordo com a Lei 14.133/2021:

A O município de Antúrio pode suspender os pagamentos devidos por até noventa dias. B A companhia Madrilena pode, unilateralmente, alterar o objeto do contrato até que os pagamentos sejam regularizados. C O município de Antúrio tem prazo para realizar o pagamento da nota fiscal devida até o final do exercício financeiro subsequente. D A companhia Madrilena somente terá direito à extinção do contrato se estiver previamente autorizada pelo município de Antúrio. E A companhia Madrilena tem direito à extinção do contrato.

82 Q981093

Direito Administrativo Controle da Administração Pública Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 + 2

Ano: 2022

Banca: FEPESE

De acordo com a Lei 14.133/2021, as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estarem subordinadas ao controle social, sujeitam-se a linhas de defesa.
A terceira linha de defesa é integrada:

A Pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas. B Por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade. C Pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade. D Pelos membros da comissão de licitação, pelo pregoeiro e pelo órgão setorial de controle interno de cada poder. E Pelo controlador geral do órgão ou entidade e os responsáveis pela transparência dos atos de gestão.

83 Q981038

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: FUNATEC

De acordo como Lei 14.133/2021 Art. 98 § 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia expressa nessa norma. Assinale a assertiva que NÃO configura como modalidades de garantia na Lei 14.133/2021.

A caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia; B seguro-garantia; C fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil. D caução em dinheiro como garantia do contrato, representado como uma modalidade de garantia a ser escolhida pela Administração pública.

84 Q981001

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: IBADE

Assinale a alternativa CORRETA sobre contratos administrativos.

A Não é necessária a cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas domiciliadas no exterior. B É defeso o contrato com prazo de vigência indeterminado. C A critério da autoridade competente, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. D A minuta do futuro contrato não integra o edital ou ato convocatório da licitação. E A inexecução total do contrato enseja a sua rescisão e a parcial indenização.

85 Q980999

Direito Administrativo Contratos Administrativos Conceito e Características Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 + 2

Ano: 2022

Banca: IBADE

Nos termos da lei que rege a licitação, qual cláusula, necessariamente, deve constar em todos os contratos?

A As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução. B Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo. C As condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão. D A matriz de risco. E Os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo.

86 Q980962

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: INEP BRASIL

Com relação às definições previstas na Lei nº 14.133/2021, no Art. 6º Para os fins desta Lei, qual o conceito de comissão de contratação?

A Órgão ou entidade da Administração Pública que não participa dos procedimentos iniciais da licitação para registro de preços e não integra a ata de registro de preços. B Conjunto de agentes públicos pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente. C Conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares. D Órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais da contratação para registro de preços e integra a ata de registro de preços. E Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública não se sujeitam ao estatuto de licitações.

87 Q980898

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: Quadrix

À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito da definição de superfaturamento.

A Lei n.° 14.133/2021 enuncia um rol taxativo de hipóteses em que se configura o superfaturamento, vedada a interpretação extensiva.

88 Q980897

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: Quadrix

À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito da definição de superfaturamento.

Cláusulas financeiras que importem recebimento antecipado pelo contratado não veiculam hipótese de superfaturamento.

89 Q980896

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: Quadrix

À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito da definição de superfaturamento.

A prorrogação do prazo contratual importa superfaturamento.

90 Q980894

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: Quadrix

À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito da definição de superfaturamento.

Alterações no orçamento de obras incorrem em superfaturamento.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão