Questão Q980898
2022 Quadrix SEDF
Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Direito e Legislação SEDF

À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito d

À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito da definição de superfaturamento. 


A Lei n.° 14.133/2021 enuncia um rol taxativo de hipóteses em que se configura o superfaturamento, vedada a interpretação extensiva.

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