Questão
Q980898
Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Direito e Legislação
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SEDF
À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito d
À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito da definição de superfaturamento.
A Lei n.° 14.133/2021 enuncia um rol taxativo de hipóteses em que se configura o superfaturamento, vedada a interpretação extensiva.
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