Questão
Q980897
Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Direito e Legislação
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SEDF
À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito d
À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito da definição de superfaturamento.
Cláusulas financeiras que importem recebimento antecipado pelo contratado não veiculam hipótese de superfaturamento.
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