Em relação a bens públicos, julgue o item seguinte.

Os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial têm como características a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração, que decorrem da inalienabilidade; porém, a inalienabilidade dos bens dessas duas modalidades é relativizada caso, sendo suscetíveis esses bens de valoração patrimonial, ocorra a perda da sua destinação pública, que se dá por meio da desafetação.

Leia atentamente as assertivas abaixo sobre bens públicos e assinale a altemativa CORRETA:

I. Sendo os bens de uso comum destinados à utilização de todos, o Poder Público não pode impor qualquer tipo de ônus para sua utilização.

Il. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens públicos de domínio da União afetadas ao Estado-membro a que pertencem.

Ill. As repartições públicas e universidades públicas são bens de uso especial. 

O bem público que abriga uma repartição pública, ou seja, o local onde se realiza atividade pública, pode ser classificado quanto à sua destinação como bem público

Em relação ao tema dos “bens públicos”, assinale a alternativa incorreta.

Sobre os bens públicos, em conformidade com a legislação e o entendimento do STF, é correto afirmar que:

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

Analise as assertivas a seguir:
I - No âmbito do exercício do poder de polícia, a administração pública pode se valer de medidas autoexecutórias, como embargo e interdição a partir da constatação de condição ou situação de trabalho que caracterize grave e iminente risco ao trabalhador.
II - Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação, porém podem ser adquiridos por usucapião.
III - Os autos de infração lavrados pelos auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Previdência decorrem do exercício do poder de polícia do Estado e são dotados de presunção de legitimidade, podendo ser invalidados judicialmente por meio de ação declaratória de nulidade proposta na Justiça do Trabalho e mediante a produção de ... Ver mais

O patrimônio público pode ser estudado sob dois aspectos: qualitativo e quantitativo. O aspecto qualitativo diz respeito à qualidade ou à natureza dos elementos que o constituem; já o aspecto quantitativo diz respeito à quantidade, ao volume expresso em moeda. Todos os bens pertencentes à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios são chamados de bens públicos e estão divididos em várias categorias. Os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, denominam-se bens 

A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa incorreta.

“Trata-se a dignidade da pessoa humana de um dos direitos basilares da Constituição da República, máxime, considerando, inclusive, que o Art. 1º da Carta Magna a estabelece como um dosfundamentos da República Federativa do Brasil. Apesar disso trata-se de questão pública e notória que tal direito ainda não alcança efetivamente a todos, pois há pessoas sob de tamanha pobreza ao ponto de se submeterem à situação de rua, estabelecendo sua moradia em locais de situação precária, a exemplo de praças, parques e viadutos.” Considerando o exposto, bem como as disposições legais e jurisprudenciais pertinentes aos bens públicos, assinale a afirmativa correta.